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norma nº 4005/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4005 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaALTERA A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.905.621459/0001-02.
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LEI Nº 4.005, DE 28 DE JUNHO DE 2.016
“Altera a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº 3.923, de 02
de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de
terreno à SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
03.905.621459/0001-02”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº 3.923, de 02,
de dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
 e) Empregar, diretamente, ao menos 09 (nove funcionários).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de junho de dois mil e dezesseis. (28.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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