| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E DO ART. 3º, TODOS DA LEI 3.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES. |
| native_id | 9474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.006, DE 28 DE JUNHO DE 2.016 “Altera a redação da ementa, do Art. 1º e do Art. 3º, todos da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Altera a ementa da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA., n.º do CNPJ: 11.132.886/0001-43, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações” Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob n.º 11.132.886/0001-43, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2814/13, assim identificado: “Lote 1F da Quadra ”O”. Área total:8.179,83 m² Localização: Polo Industrial de São João da Boa Vista.” Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2A e segue com 20,74 metros e rumo de 21º52´23” SW até o ponto 3; deflete a esquerda e segue com 9,75 metros e rumo de 19º57´57” SW até o ponto 4, confrontando do ponto 1 até o ponto 4 com a Ampliação do Distrito Industrial – Área Verde I, Matrícula nº 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, daí segue com rumo de 21º36´02” SW e distância de 4,30 metros até o ponto 26, confrontando com a Ampliação do Distrito Industrial – Área verde I, Matrícula 55.642, de propriedade do Município de São João da Boa Vista; daí deflete à direita e segue com o desenvolvimento de 111,77 metros e AC 34º27´44”até o ponto 25A; deflete à direita e segue com 73,24 metros e rumo de 67º03´45” NW até o ponto 17A, confrontando com o lote 1E; deflete à direita e segue com 76,17 metros e rumo de 86º38´25” SE até o ponto 2B, confrontando com a Área Remanescente da matrícula de nº 60.141 e o Lote 1G; deflete à direita e segue com 90,19 metros e rumo de 43º06´45” SE até o ponto 2A, confrontando com o Lote 1G, onde teve início esta demarcação.” Art. 3º - Altera o art. 3º da Lei 3.445, de 26 de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 12 de outubro de 2016; b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 12 de outubro de 2017; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até o dia 12 de outubro de 2017; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com predominância em laticínios e transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças; e) Empregar, diretamente, ao menos, 40 funcionários, na fase de implantação e produção.” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (28.06.2016) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal