| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.007, DE 28 DE JUNHO DE 2.016 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015. Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 5,6% (cinco vírgula seis por cento) referente ao exercício de 2.015. Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Art. 5º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016. Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016. Art. 7º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.016. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.016. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (28.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2016 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2016...........................................................................R$ 217.968.800,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2016...............................................................R$ 217.968.800,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (-) Reajuste aos servidores de julho a dezembro .....................................................R$ 3.808.450,98 Soma..........................................................................................................R$ 3.808.450,98 Estimativa de Impacto Orçamentário 2% Estimativa de Impacto Financeiro 2% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (-) Reajuste aos servidores ................................................................................R$ 7.524.585,51 Soma..........................................................................................................R$ 7.524.585,51 (+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 217.810.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 217.810.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 3% Estimativa de Impacto Financeiro 3% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (-) Reajuste aos servidores ...............................................................................R$ 7.524.585,51 Soma..........................................................................................................R$ 7.524.585,51 (+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 217.810.000,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................................R$ 217.810.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 3% Estimativa de Impacto Financeiro 3% São João da Boa Vista, 27 de junho de 2016. Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro Diretora do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 27 de junho de 2016. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal