| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.009, DE 28 DE JUNHO DE 2.016 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015 nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015. Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 5,6% (cinco vírgula seis por cento) referente ao exercício de 2.015. Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016 nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Art. 5º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016. Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016. Art. 7º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.016. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.016. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (28.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 – CEP 13870-377 – São João da Boa Vista – SP HOME PAGE: www.fae.br – E-mail: secretaria@fae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2016 R$ 46.854.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 46.854.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 858.209,10 1.2.2 Impacto Orçamentário= 1,83% 1.2.3 Impacto Financeiro= 1,83% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00 (=)Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 28.600.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 1.716.418,20 2.2.2 Impacto Orçamentário= 6,00% 2.2.3 Impacto Financeiro= 6,00% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 R$ 31.460.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 31.460.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 1.716.418,20 3.2.2 Impacto Orçamentário = 5,46% 3.2.3 Impacto Financeiro = 5,46% São João da Boa Vista, SP, 27 de junho de 2016 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 – CEP 13870-377 – São João da Boa Vista – SP HOME PAGE: www.fae.br – E-mail: secretaria@fae.br DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 27 de junho de 2016. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor