| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.010, DE 28 DE JUNHO DE 2016 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015 nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º:- A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015. ARTIGO 3º:- O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 5,6% (cinco vírgula seis por cento) referente ao exercício de 2.015. ARTIGO 4º:- Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016 nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º:- A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.703, de 24 de novembro de 2005, será reajustada em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016. ARTIGO 6º:- O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016. ARTIGO 7º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.016. ARTIGO 8º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.016. ARTIGO 9º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (28.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal