br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4011/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9479

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

LEI Nº 4.011, DE 28 DE JUNHO DE 2.016
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 2017, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de
recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;
VIII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria
contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos
recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes
nas legislações citadas no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais,
por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras à
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Fundação Nova São João.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades
das Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial
ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2016, de conformidade com a Emenda Constitucional
n° 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2017, ao chefe do Poder Executivo até 30 de
setembro de 2016.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2016, o Projeto de
Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início
de 2017 para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será
elaborado de conformidade com as Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1.999 e 163, de 04 de
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais,
e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores
de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício
e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no art. 15 da
Lei nº 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação
da receita orçamentária; e,
VII.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes
do contexto socioeconômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, será
atualizado monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento
dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação
municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários,
através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
§ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da
Constituição Federal;
V. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida
nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma
esfera de governo.
IX. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma
esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à
alteração e emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de
aplicação.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2017 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a
abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria
Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, no
âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa nos termos do inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal.
§ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2017 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o Art.
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único
do Art. 8º, e no inciso I do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando à disposição da comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de
14 de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão
os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2017 e de seus créditos
adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
Art. 28 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerá de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados,
previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - No exercício de 2017, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13,
a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferência de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Finanças.
Art. 29 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo
os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do
representante legal da entidade e endereço residencial do gestor
do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o convênio
tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo
imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério
da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito
de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício e do anterior devidamente assinado por contador
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do convênio, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico pela
execução do projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
Art. 30 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
dependerá de: 
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio,
contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado e as
atividades a serem executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem
como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e
de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas
da lei, ambos emitidos na data da proposição do convênio ou instrumento
congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios
e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
Art. 31 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente
será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária
específica aberta para cada convênio ou instrumento congênere e os
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de
curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores
que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto
de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição
convenente. 
Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente
poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em
espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo
de caixa, desde que identificado no recibo ou nota fiscal pertinente o
beneficiário final.
Art. 32 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, quando
da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das
parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem
técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título
de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições ficam
condicionados à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de
legalidade da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal será
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 36 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente
líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;Relativas a
incentivos à demissão voluntária; e,
II. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37 - No exercício de 2017 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos
I e II do § 1º do Art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira
e Orçamentária.
Art. 38 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art. 18, § 1º
da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
Art. 39 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que
trata o Artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos
e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo
15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde, conforme disposto no Art. 77 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa
Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 42 – Ficam convalidados naquilo que for pertinente os anexos II e III da
Lei nº 3452, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências e suas alterações.
Art. 43 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis (28.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →