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norma nº 4012/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4012 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE RECIPIENTES DE VIDROS, PLÁSTICOS E ALUMÍNIOS SERVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 4.012, DE 30 DE JUNHO DE 2.016
“Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de controle
de destino de recipientes de vidros, plásticos e alumínios
servidos no âmbito do Município”
 (Autor: Ver. Ademir Martins Boaventura – PSDB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - A comercialização de produtos em recipientes de vidros,
plásticos e alumínios é livre em qualquer local comercial ou industrial deste
município, respeitados os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos
embalados em recipientes de vidro, plástico ou alumínio deverá manter e
oferecer aos clientes e consumidores, em local apropriado e de fácil acesso,
caixas ou urnas para deposito dos recipientes usados.
Art. 3º - Os recipientes usados serão repassados às empresas
responsáveis em executar as reciclagens devidas.
Art. 4º - A falta de local para depósito adequado de embalagens de
plásticos, vidros e alumínios, sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). Em caso de reincidência, a multa será em dobro.
Parágrafo único – Ao consumidor final flagrado contaminando o
meio ambiente com produtos de plásticos, vidros ou alumínios, se aplicará a
multa na importância de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 5º - Qualquer cidadão é apto à fazer denúncia do
descumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de junho de dois mil e dezesseis (30.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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