| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE RECIPIENTES DE VIDROS, PLÁSTICOS E ALUMÍNIOS SERVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 4.012, DE 30 DE JUNHO DE 2.016 “Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de controle de destino de recipientes de vidros, plásticos e alumínios servidos no âmbito do Município” (Autor: Ver. Ademir Martins Boaventura – PSDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - A comercialização de produtos em recipientes de vidros, plásticos e alumínios é livre em qualquer local comercial ou industrial deste município, respeitados os critérios estabelecidos nesta lei. Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos embalados em recipientes de vidro, plástico ou alumínio deverá manter e oferecer aos clientes e consumidores, em local apropriado e de fácil acesso, caixas ou urnas para deposito dos recipientes usados. Art. 3º - Os recipientes usados serão repassados às empresas responsáveis em executar as reciclagens devidas. Art. 4º - A falta de local para depósito adequado de embalagens de plásticos, vidros e alumínios, sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Parágrafo único – Ao consumidor final flagrado contaminando o meio ambiente com produtos de plásticos, vidros ou alumínios, se aplicará a multa na importância de R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 5º - Qualquer cidadão é apto à fazer denúncia do descumprimento desta lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (30.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal