| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DE VEREADOR À PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2000, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 294, DE 22 DE ABRIL DE 1999. |
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ta E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETO Nº 0003, DE 03 DE ABRIL DE 2.000. "Dispõe sobre o Subsídio de Vereador à partir de 1º de abril de 2.000, conforme preceitua o Artigo 6º, da Lei nº 294, de 22 de abril de 1999" A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Fica atualizado o Subsídio de Vereador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a partir de 1º de abril de 2.000 que será de R$ 1.791,80 (hum mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), pagos em parcela única. ARTIGO 2º:- O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio de R$ 2.538,37 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), pagos em parcela única. ARTIGO 3º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2.000. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil (03.04.2000).