| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | ARTIGO 1º: CONTRATAR O DR. MARCELO TEIXEIRA DA COSTA, ADVOGADO, OAB/SP Nº 103.975 PARA PROCEDER A NECESSÁRIA CONTESTAÇÃO AO PROCESSO Nº 1044/02, MOVIDO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA POR NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI, EX-VEREADORA E OUTROS. |
| native_id | 9509 |
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fam CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A —- CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. ae oe a DECRETO Nº 5, DE OUTUBRO DE DE 2.002. EU, ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, no uso das prerrogativas que o cargo me confere, em especial, as determinações constantes do Artigo 24, item III, alínea "a" do Regimento Interno e Artigo 30, item Ie VII da Lei Orgânica Municipal: ARTIGO 1º:- Contratar o DR: MAR : DA COSTA, Advogado, OAB/SP nº. 103.975 para proceder a necé nº. 1.044/02, movido contra a Câmara Municipal de São J e Lima Santos Corbelli , ex- Vereadora e outros. % ARTIGO 2º.:- Esta contratação. é feita com base nos artigos. 26, Parágrafo Único, itens 1, 11,6 HI; todos da Lei Fed dispondo sobre Licitações e Contratos Administrativos... - ARTIGO 3º.:- A contratação terá o valor de R$35. 000, 00, incidindo sobre a mesma o desconto do Imposto de Renda Petido na fonte deduzido os descontós legais. TÃO. por conta da dotação item V; 25, item Ie 8 1º.,e 66 de 21 de junho de 1993, blicação, retroagindo os seus ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dois (08/10/2002). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR