| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, DIA 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2002, VÉSPERA DE NATAL E ANO NOVO, RESPECTIVAMENTE. |
| native_id | 9512 |
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Same! CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195-A — CAIXA POSTAL, 148 Fone/Fax: 0XX (19) 633-4111 Fones: 0XX (19) 623-5578 — 633-4535 — 633-4030 — 633-4203 13870-970 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. a ok ok DECRETO Nº 008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 “Declara ponto facultativo” ROBERTO CAMPOS, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Fã aids — DECRETA ARTIGO 1º :Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas administrativas municipais dia 24 e 31 de dezembro de 2002, véspera de Natal e Ano Novo, respectivamente. : ARTIGO 2º: Este decreto entra em vigor na dat: esua publicação. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois (18/12/2002) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR