norma nº 105/1965

ARTIGO lfi;-Flca prorrogado" ató 31 de maio do corrente ano, o pra￾zo de que trata o Artigo lo, da Lei no 74, de 20 de novembro de -
1.964. 
ARTIGO Z8;-Esta Lei terá seus efeitos a partir de lo de maio de -
1.965. 
ARTIGO -58:- Revogam-sO as disposições em contrário. 
Dr. Licínio Vita da Sílm^T 
-PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI NO 105, DE 29 PB MAIO DE I.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VIS. 
TA,Estado de Sa© Paulo, usando de suas a -
tribuiçoes legais, DECRETA , a seguir 
"fctt • » • 
LS I : -
ARTIGO 16:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
ciai de 2$ 60.000 -sessenta mil cruzeiros-, para pagamento das — 
despesas constantes da Lei no 93/65, de 17 de março de I.965, de. 
terminadas pelo seu Artigo Quarto -4° - • 
ARTIGO 2o :-0 valor do" presente crédito será coberto com os recur 
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o pre -
sente.exercício. 
ARTIGO "^a;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Licínio Vita da Silva^*" 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI NO 106/65, DE 31 DE MAIO DE 1.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo, usando de suas atri -
bulcões legais. D B C RETA , a seguinte.. 
L i I•»- -
ARTIGO lSi-Fie a a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
autorizada a alienar ao Governo do Estado de São Paulo, mediante 
venda simbólica de ¡3 10.-dez cruzeiros- o terreno de propriedade 
do patrimônio Municipal, para nele se construir o prédio destina 
do ao 50 Grupo Escolar da Vila Brasil, imóvel esse constituído -
dos lotes 1,2,3, e 4 com frente para a Rua Santa Filomena; lotes 
nos. 5,6,7 com frente para a rua seis e lotes 6 e 8, com frente -