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norma nº 5/2007

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 1982/06 QUE INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO, O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
native_id9543

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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DECRETO REGULAMENTAR Nº 005, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
*“ “Regulamenta a Lei nº 1982/06 que institui o feriado municipal
do dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra ”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA,
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Em cumprimento a Lei nº 1.982, de 27 de dezembro de 2.006, fica
REGULAMENTADO:
I- A Secretaria da Câmara Municipal tomará as medidas necessárias no
sentido de promover ampla divulgação do feriado, junto a todos os
setores da comunidade, pública e privada, em especial, à imprensa
falada, escrita e televisionada local.
Artigo 2º - Quanto a realização de eventos comemorativos nas dependências
do prédio da Câmara Municipal, fica estipulado:
L As Entidades Representativas da Comunidade Negra serão
comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 40 dias,
solicitando o encaminhamento da programação dos eventos que
poderão ser realizados na Câmara, contendo, no mínimo, o seguinte:
a- Programação elaborada pela Entidade
b- Indicação de espaço físico necessário para a realização do evento
c- Data e horário de início e término do evento
d- Estimativa de público presente.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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W- Na conformidade da legislação em vigor, as d espesas inerentes a
realização do evento, serão de responsabilidade da Entidade, com
exceção dos custos operacionais e de manutenção interna da Câmara
Municipal
Wl- A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Cultura, será
comunicado da programação enviada pela Entidade Representativa
do Comunidade Negra, e convidada a participar através da
realização de eventos.
Afixe-se e Publique-se.
ao)
Déia ira e
MARIA ri A DE JESUS PEDROSA
PRESIDENTE
(Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e oito dias do mês de setembro do
ano de dois mil e sete (28-09-2007)
——————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR.

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