| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 1982/06 QUE INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO, O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
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ão JOÃO DA BOA Vi À CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br ae ae ake DECRETO REGULAMENTAR Nº 005, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 *“ “Regulamenta a Lei nº 1982/06 que institui o feriado municipal do dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra ” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Em cumprimento a Lei nº 1.982, de 27 de dezembro de 2.006, fica REGULAMENTADO: I- A Secretaria da Câmara Municipal tomará as medidas necessárias no sentido de promover ampla divulgação do feriado, junto a todos os setores da comunidade, pública e privada, em especial, à imprensa falada, escrita e televisionada local. Artigo 2º - Quanto a realização de eventos comemorativos nas dependências do prédio da Câmara Municipal, fica estipulado: L As Entidades Representativas da Comunidade Negra serão comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 40 dias, solicitando o encaminhamento da programação dos eventos que poderão ser realizados na Câmara, contendo, no mínimo, o seguinte: a- Programação elaborada pela Entidade b- Indicação de espaço físico necessário para a realização do evento c- Data e horário de início e término do evento d- Estimativa de público presente. CDANED IERIA ATIVA DD ESBALNNIOV TT] D———— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br eae e W- Na conformidade da legislação em vigor, as d espesas inerentes a realização do evento, serão de responsabilidade da Entidade, com exceção dos custos operacionais e de manutenção interna da Câmara Municipal Wl- A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Cultura, será comunicado da programação enviada pela Entidade Representativa do Comunidade Negra, e convidada a participar através da realização de eventos. Afixe-se e Publique-se. ao) Déia ira e MARIA ri A DE JESUS PEDROSA PRESIDENTE (Secretaria da Câmara Municipal aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete (28-09-2007) —————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR.