| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2007, VÉSPERAS DE NATAL E ANO NOVO. |
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“amas (CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3633-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br aeee DECRETO Nº 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. “Declara Ponto Facultativo” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica declarado facultativo o ponto nas dependências da Câmara Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, vésperas de Natal e Ano Novo. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. A Are MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA residente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete (17.12.2007). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR