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norma nº 4/2008

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-12-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 001/08 ”
native_id9549

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EPA
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-411
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
tm
DECRETO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre a Revogação do Edital de Pregão (PRESENCIAL) nº 001/08 ”
Considerando que na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de
vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for
válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação;
Considerando que a revogação se funda em juízo que apura a convivência do ato
relativamente ao interesse público;
Considerando que no exercício de competência discriminatória, a Administração desfaz
seu ato anterior por reputá-lo incompatível com o interesse público;
Considerando que a revogação pressupõe que a Administração dispunha da liberdade
para praticar um certo ato ou para determinar alguns de seus aspectos;
Considerando que após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse público
poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato .
anterior. A isso se denomina de revogação.
Eu, ANTONIO CELSO MORAES, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETO:
Art. 1º. Fica REVOGADO o Edital de Pregão (Presencial) nº 001/08, nos termos do
Regimento Interno desta Casa, da Lei Orgânica Municipal e das Leis nº 10.250/2002 e
8.666/93, tendo em vista que visa somente o interesse público e da coletividade e, tendo
em vista vários fatos supervenientes ocorridos após o processo licitatório, não restou
outra alternativa, senão revogar a presente licitação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e oito (4.12.2008).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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