norma nº 417/1963

62 'rA, 
LEI Nº 416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1,963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA - 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de - 
suas atribuições legais, DECRETA a se - 
guinte , ... 
LEI sm o 
ARTIGO 1º - Ficam isentos de saniião de Imposto Inter Vivos to 
dos os Servidores Municipais, com mais de dois anos «= efetivo 3- 
de serviços a Municipalidade, na aquisição da primeira casa prô - 
pria para sua moradias ' 
ARTIGO 2? - Mediante pedido de autoridade judiciária e atestado = 
de insuficiência econômica para pagamento do Imposto Inter-Vivos 
quando da aquisição de Casa Própria para sua moradia e dos filhos 
menores, será concedida a isenção do tributo aludido ao indicado, 
$ ÚNICO = Ficam extensivos aos compromissários compradores das ca 
sas do IPESP os benefícios dos artigos 1º e he desta Lei, enquan+ 
edarcres ... to em nome ão Instituto, 
os ds ARTIGO 3º — Os interessados ha' cohvessão da isenção deverão, medi 
ante requerimento ab Exmo, Sr, Prefeito Municipal, que poderá eh 
caminhar os pedidos ao Tribuhal de' Thposto's e Taxas , pedir d pel 
nefíciox constahte do art. 1X desta Lei... o 
ARTIGO hº - Fica concedido o desconto Je 50% -cineventa por Sento o 
 
 Elyseu 
- PRESIDENTE 
Freitas. Valle 
DA 
Germano 
CÂMARA - 
Filho - 
-» LEI. N2.. 1117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1965, 
- «A CÂMARA -MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA - 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de - 
” suas atribuições legais, DECRETA a se - 
guinte ces 
LEI := a 
ARTIGO 1º - Fica fixada a importância de %% 2.000,00 -dois mil cry 
zeiros para pagamento de gratificaçao aos Servidores da Turma Ex￾a 
 
a 
tra da Prefeitura Municipal, que tenham mais de um ano de serviço 
na data da promulgação desta Lele 
ARTIGO 2º -Essa gratificação é pelo transáirso de Natal dé 1,063. 
Nº 28 
ARTIGO zº - As despesas para cobertura do que determina o artigo . 
1º desta Lei será feita pela verba 8.99.1 " Despesas Imprevistas! 
do Orçamento vigente. a , 
ARTIGO hº - Esta Lei entrara emvigor'na data de sua publicação, 
 
+ » revogadas as disposições eml.cpntrário. 
Blyseu Freitas Valle -Germano Filho 
— PRESIDENTE DA CÂMARA - 
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LEI Nº 1418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1963, 
. “ À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, - 
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui - 
...ções legais, DECRETA a seguinte ... 
LEI .- -4 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar. 
area de terreno necessária do Cemitério Municipal. 
S ÚNICO - 4 área aludida, confrontando-como Cemitério Municipal, 
tem 76 metros de frente para a Rua Esmeralda, nos fundos 58 te = 
tros, confrontando com terreno da Prefeitura Municipal, 2h2 metro: 
fazendo frente para a Avenida João Osório e.239 metros junto ao - 
Cemitério do aitro lado da Avenida ettadas. 
ARTIGO 2e - A desapropriação, pelos meios judiciais ou amigáveis 
processar-se-a mediante abertura de crógito, subnetendo ao Poder.. 
Legislativo o respectivo pedido. o ns 
 
 
revogadas as disposições Am : ahh, 
. Blyseu Freitai alle Germano Filho. . 
- PRESIDENTE DA CÂMARA - 
LEI Nº 119, DE AB DE . DEZEMBRO DE “1963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE E são JOÃO DA BOA VISTA, - 
Estado de São Paulo, usando. ãe cuas atribuições 
legais, DECRETA, a seguinte ssa 
LEI :-. 
fARTIGO 1º - Fica aberto na Contagoria Municipal um Crégito Especi 
al de 3 1.212.000,00 -hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil 
cruzeiros- para pagamento ao Palácio Episcopal referentes aos au 
xílios dos exercícios de 1958, 1959, 1960 e diferença dos auxílio 
 
ARTIGO =º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua mblteação, 4 E 
de 1.961 e 1.962,