| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | ART. 1º. FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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DECRETO Nº 004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica declarado facultativo o ponto nas dependências da Câmara Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte um dias mês de dezembro do ano de dois mil e doze (21.12.2012).