norma nº 11/1964

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ão com o plano eleborado pela Prefeitura, em colaboração cem o -
orgão Técnico da Força. Pública,
- ARTIGO 5º .«. O material a ser. adquirido de acôrdo |
eom o previsto na letra "a" do artigo. anterior, pelo Município |
deverão obedecer às especificações baixadas pele orgão Técnico -
da Força Pública. :
- ARTIGO 68 := O Manicípio de-São João da Boa Vista, |
a fim de assegurar a prefeita execução dos serviços de bombeiros,
obrigar-se-a consignar no Orçamento, verbas adequadas as suas nes
cessidades materiais, que serão anualmente reajustadas dentro das
exigências dos serviços. :
: ARTIGO 7º := À qualquer tempo poderá ser revista -
a organização do Destacamento de Bembeiros, para assegurar a plel
na eficiência de seus serviços o remodelar o plano em vigor, me-
diante sugestão de Município a Diretoria de Incêndio e Salvament 9
da Força Pública do Estado de São Paulos |
ARTIGO 8º: 4. A Prefeitura pederá estabelecer no -
Convênio, condições para auxílio mituo, em casos de emergência -
entre o Destacamento local e os de outros Municípios prôximos.
ARTIGO 9º :- A Prefeitúra fica autorizada a lavrar
Convênios com os Manicípios vizinhos, para atendimento dos mesmos
pelo Destacamento de. Bombeiros. local, mediante. remuneração a. ser
estipulada. Ceci a cam ate car aca o
ARTIGO 102:.. Fica o Senhor Prefeito Municipal auto
rizado a efetuar as necessárias operações de crédito destinadas À
a cobrir as despesas oriundas com a instalação do Destacamento -
de Bombeiros, neste Minictípic. . e
to ARTÍGO 11º: Fica d Prefeito Municipal autorizado
a assinar o Convênio, com as cláusulas e condições necessárias.
ARTIGO 1298 s-Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disppsições ei contrário, |
Sebastião delinangãe Godoy = - .
“ - PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI no 11, .DE 28 DE ABRIL. DE E 1.96?
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO-JOÃO DA BOA VISTA, Estas
.-do.de-São-Paulo, usando de. suas.atrituições- legais
- cc « -D-B-CR-E-T.A, a seguinte-;-i-,-:-0000 o -
LEI...
ARTIGO"I1e ;- Fica concedido. um m abono provisório me
sal a todos os funcionários da Prefeitura, na importância de if..
- 11.496,10 - onze mil, quatrocentos é neventa e seis cruzeiros e -
dez centavos-, a partir de lº de março do corrente ano, pago em
folha suplementar ençuanto for necessário.
8 ÚNICO :- O abono fica integrado aos venci-
mentos de todos os funcionários municipais, assim seja dispensá- |
vei a folha suplementare
ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes da apro:
| vação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias, corsig-
nadas em Orçamento, suplementadas com recursos provenientes do -:
texcesso Ge arrecadação»
ARTIGO 5º :- Fica criado um Fundo de Aposen- |
tadoria para Oo qual será Jescontudo ex folha a importância cor -.
resd
nte a 38 -treis por cento. sôbre vencimentos ou sa ários |
TE
ia
ou abono dos Funcionários que não contribuam para a aposentado
ria em cualcuer instituto,
8 ÚNICO :- O fundo ora criado será devijaren |
te regulamentado por Decreto a ser baixados.
ARTIGC hº :- Esta Lei entrará ex vigor na das
ta de sua publicação, revogad: isposições em contrárice. |
E SÃO JOÃO DA BUA ViSZa,
saado de suas
ARTIGO 1º :. Fica concedido ao Exmo. Senho
| Dr. José Carlos Ferreira de Oliveira, DD, ilinistro Presidente
Tribunal de Algada do Estado de São Paulo, O Título de " Cida
Honorário Je São João Ga Boa Vista ".
É ARTI3O 29 :- Esta Lei entrárá em vigor na
1 ms “ L
|tã de Sua publiceção, revogadas j; Pe da em contrario.
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] Pad a
| - Sebastiao dé Andtâde Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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sd
| LEI no 13, DE 28 DE. ABRIL DE 1, 96 e
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Faulo, usando de su s atrizul-
m
ções legais, DECRETA, seminte ...