norma nº 106/1965

ARTIGO 1º:-Fica prerrogado até 31 de maio do corrente ano, o pra.
izo de que trata o Artigo 1º, da Lei nº Thy de 20 de nevenbro de
1.96.
ARTIGO 28:-Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de maio de
1.965.
ARTIGO “º:- Revogam-se as disposições em contrário,
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Dr. De. Lácio vita da ta debito
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 105, DE 29 DE MAIO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIS-.
TA,Estado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais, DECRETA, a segu
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LEI .
ARTIGO 1º: Fica aberto na Contadorta Minieipal um Crédito Espe -
cial de 3 60. 000 -sessenta mil cruzeiros., para pagamento das --
despesas constantes da Lei nº 93/65, de 17-de março de 1.965, d
terminadas pelo seu Artigo Quarto -lº- «
ARTIGO 2º:-0 valor do presente erôdito será coberto com os recur
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o pre -
sente exercício.
ARTIGO zo; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Dr. Lícinio Vita da Silva,
-PRESIDENTE DA CÂMARA
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LEI Nº 106/65, DE 31 DE MAIO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST
Estado de São Paulo, usando de suas atri -
buições: legais, 1 DECRETA, a seguinte..
LEIS
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
autorizada a alienar ao Governo do Estado-de São Paulo, mediante
venda simbólica de $$ 10.-dez cruzéiros- o terreno de propriedade
do patrimônio Municipal, para nele se constfuir o prédio dest ina
do ao 5º Grupo Escolar da Vila Brasil, imóvel êsse constituido -
dos lotes 1,2,3, e || com frente para a Rua Santa Filorena; lotes
nºs. 5,6,7 com frente para a rua seis e lotes 6 e 8, com frente -
No b
para a Rua Sete, sendo que todos os lotes estão localizados na -
quadra 15, medindo o terreno uma área de 2.575 metros quadrados,
tudo conforme a escritura de doação feita à Prefeitura pele Se -
nhor Germano Marcos, lavrada no.1lº Tabelião desta cidade, livre
102, fôlhas 23 vº «
ARTIS0 c<:-Na escritura a ser lavrada apôs a apresentação pela -
Prefeitura Municipal de tôda a documentação exigida pelo Estado,
constará cláusula onde .a municipalidade respondera pela evicção
do imóvel, obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo, -
nas mesmas condições ao Governo do Estado de São Paulo se êle, a
qualquer título for reivindicado .por terceiros eu anulada a pri -
meira venda simbólica, tudo sem ônus para o adquirente.
ARTLIO “4 :-Na hipótese de não ser construido o edifício no prazo
de 2 -dois- anos, ou se for empregado em fim diverso daquele a -
que for destinado, o terreno reverterá ao patrimônio Municipal, -!
com as benfeitorias existentes, independentemente de cualquer in-
denização.
ARTISU Le: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. .
Dr. Licínio Vita da Silva”
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 107/65, DE 51 DE MAIO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. ..
LEI js
ART130 1%:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Suple -
mentar de 4% 6.500.000 -seis milhões e quinhentos mil cruzeiros- -
para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenções Sociais
3.2, 1,2.0.5--Subvenção ao Tiro de Guerra ll ... cc... «43 100.000
ESCOLAS MINICIPAIS-ENSINO PRIMÁRIO
3.1,.2.0,6.1.--Material de Consumo .
O2- Impressos, giz, tCeccccoccccrco coco 100.000
SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
3.1.3.0.7.9. -Serviços de Terceiros
01-Transporte e remoção de doentes....$ 200.000
A transportar... co coco ces dif 700.000