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norma nº 5/2015

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaART. 1º - FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS SEXTA FEIRA, DIA 10 DE JULHO DE 2.015.
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DECRETO Nº 005, DE 30 DE JUNHO DE 2015
“Declara Ponto Facultativo ”
CLAUDINEI DAMALIO, Presidente da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas 
administrativas municipais sexta feira, dia 10 de julho de 2.015.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias 
do mês de junho do ano de dois mil e quinze (30.06.2015).

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