| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | ART. 1º - FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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DECRETO Nº 8, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 CLAUDINEI DAMALIO, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMLIO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (08.12.2015).