norma nº 9/1989

ARTIGO 1º:-
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos de-
07/1.989).
ARTIGO 2º:—
ARTIGO 3º:-
ARTIGO 4º:
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/89 -
"Dispõe sobre a outroga do Título de Ci
dadão Sanjoanense ao Exmo. Sr. Profº !
João Batista Ciacco Neto".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO '!
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, '!
PROMULGA, O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, de
vidamente autorizada a proceder a concessão do TÍTU-
LO DE CIDADÃO SANJOANENSE ao Exmo. Sr. Profº JOÃO BA
TISTA CIACCO NETO, em justo reconhecimento aos rele-
vantes serviços prestados pelo mesmo no campo do en-
sino superior em nossa cidade.
A entrega desta honraria será realizada em data a !
ser marcada de comum acordo entre o homenageado e a!
Mesa da Câmara Municipal.
As despesas decorrentes com a execução deste Decreto
Legislativo, correrão por conta de dotação orçamentá
ria vigente, suplementada se necessária.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá-/
rio.
- | DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/89-
"Regulariza a remuneração paga ao Prefei|
to Municipal e Verba de Prepresentação !
ARTIGO 1º:-
ARTIGO 2º:
ARTIGO 3º:-
ARTIGO 4º:—
ARTIGO 5º:
Secretaria da Câmara Municipal de São, João da Boa Vista, aos qui
08/1.989).
No 206
do Vice-Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal".
A CÂMARA MUNIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PREESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, O SEGUIN
DECRETO LEGISLATIVO: -
Em virtude da extinção do Saláario Mínimo referênci
(SMR) pela Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1.989 e d
proibição contida no Artigo 7º, IV, da Constituição!
Federal para quaisquer fins, e com o avento da Medi
da Provisória nº 75, de 1º de Agosto de 1.989, a fi
xação de que trata os Artigos 1º e 2º do Decreto Le
gislativo nº 08/88, passára a ser em BTNs, ou seja:!
o Subsídio do Prefeito Municipal passará a ser 1000!
BTNs e a Verba de Representação em 600 BTNs.
A Verba de representação do Vice- Prefeito e do Pre-
sidente da Câmara Municipal, permanecerá nos 50%(cinl
quenta por cento) da mesma verba destinada para o !
Prefeito Municipal, ou seja, 300 BTNs.
A atualização anual de que tratava o Artigo 2º, do !
Decreto Legislativo nº 08/89, referia-se à Base e t
não na variável, corrigida mensalmente, conforme al
variação do Salário Mínimo Referência em vigor até !
As despesas decorrentres da execução do presente De-
creto Legislativo, correrão por conta dos recursos
próprios, consignados no Orçamento, suplementados se
recessarios.
5
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo ao seus efeitos a partir
Ol de Agosto de 1.989, revogadas as disposições em !
contrario.
À
p