norma nº 12/1964

dez centavos-, a parti r de 1" de março do corrent e ano, pago em 
folh a suplementar enquanto fo r necessário . 
§ ÚNICO : - 0 abono fic a integrad o aos venc i 
mentos de todo s os funcionário s municipais, assim sej a dispensa -
 ; 
ve i a folh a suplementar. ' 
ARTIGO 28 : - As despesas decorrente s da a,;ro 
vação desta Lei , correrã o por" conta das verba s próprias, consig -
nadas em Orçamento, suplementadas com recursos proveniente s do - • 
excesso de arrecadação . i 
ARTIGO 38 : - Fic a criad o um Fundo de Aposen- j 
tadori a para o qual sera descontado em folh a a importânci a cor - j 
respondente a 3$ -trei s por cento - sobre vencimentos ou salários; 
ou abono dos Funcionários que não contribuam para a aposentado -
ri a em qualquer instituto . j 
§ ÚNICO : - 0 fundo ora criad o será devidamení 
t e regulamentado por Decreto a se r baixado . ! 
ARTIGO ÍjP ; - Esta Le i entrar á em vigo r na da-j 
t a de sua publicação , revogadas, as disposiçõe s em contrário . 
Setast ião* dV Andsfed e Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LSI :\ü 12 , PS " 26n DE ABRI L US 1.964. 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SÃO JOAÜ DA 3CA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais , DECRETA , a seguint e . . . 
L E I ; -
ARTIGO j g : - Fic a concedido ao Exmo. Senhor 
, Dr. José Carlos Ferreir a de Oliveira , DD. Ministr o President e do 
I Tribuna l de Almada do Estado de Sao Paulo, o Titul o de " Cidadão 
j Honorário de Sao João da Boa Vist a " . 
I ARTIG O 28 : - Esta Le i entrar á em vigo r na da 
i ta de sua ^ublicsçãc , revogadasas. i^sBoSiçõé s em contrário . 
i Sebastião d*/AndM.de Godoy 
! - PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 13, PB 28 PS.. ABRIL DE I.96L;. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOlO DA 30A VISTA, 
Sstaò o de 3ao íaulo , usando de su^s atribui￾ções legais, DECRETA, a seguint e . . .