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norma nº 2/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaAUTORIZA A LICENÇA DE PARA EXERCER O DIREITO AO GOZO DE 30 DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012, AO SENHOR NELSON MANCINI NICOLAU, PREFEITO MUNICIPAL.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. 
“Autoriza a licença de para exercer o direito ao gozo de 30 dias de férias 
regulamentares, a partir de 05 de novembro de 2012, ao Senhor Nelson 
Mancini Nicolau, Prefeito Municipal” 
(autoria – Mesa da Câmara Municipal) 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 1º. Fica devidamente autorizada a licença de para exercer o direito ao gozo 
de 30 dias de férias regulamentares, a partir de 05 de novembro de 2012, ao 
Senhor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º 
inciso II do artigo 61 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
ROBERTO CAMPOS 
Presidente 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e doze (30.10.2012). 

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