norma nº 10/1985

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/86
"Dispõe sobre outorga do Tí-
tulo de Cidadão Sanjoanense*
ao Exmo.Sr. AILTON FONSECA".
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de S.Paulo, usan-
do de minhas atribuições legais e regimentais, PRO
MULGO o seguinte . «o
DECRETO LEGISLATIVO: -—
.
E
TIGO 1º
idamente autorizada a conceder o TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE '
- Fica a Camara Municipal de São João & Boa Vista, de-
o Exmo.Sr. AILTON FONSECA, pelos relevantes serviços prestados -
o campo da radiofusão esportiva em nossa cidade.
TIGO 2º :- A referida honraira será outorgada em Sessão Solene!
m data a ser fixada pela liesa da Camara Municipal e de seordo com
homenageado.
RTIGO
º :—- A concessão desta outorga e as despesas inerentes a
ealização da mesma, correrão por conta d
tações orçamentárias
onstantes do Orçamento vigente, suplementada) se necessário.
RTIGO 4º :— O referido Decreto entrará/ em gi na data de sua pu
q
icação, revogadas as dispoisções em contr&rid.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/85
"Dispõe sobre a fixação de -—
Verba de Representação do Pre
feito e Vice-Prefeito Munici-
cms pal de >5o João da Boa Vistar.
EU, JAIR MORGARBEL, Presidente da Câmara Municipal de
São João & Boa Vista, Estado de S.faulo, usando de mi
nhas atribuições legais e regimentais, PROMULGO o se-
guinte +. ce
DECRETO LEGISLATIVO:—
ARTIGO 1º :- Piea fixada para o príodo de ol de setembro de 1985
Erefei-
a 31 de dezembro de 1.985 a verba de representação do Sr.
to Municipal, na importância mensal equivalente a 15 (quinze) sa
lários mínimos em vigência na região.
ARTIGO 2º :- A verta de representação do Bice-Prefeito Municipal
sera equivalente a 50% (cinquenta por c ) da fixada para o Pr
feito Municipal.
ARTIGO 3º :- Este Projeto de Decreto [Legislativo, entrará em vi-
as as dibpaições em contrá,
JAIR MORGARBEL
N
PRESIDENTE
gor na data de sua publicação, revo
rios
EEE EEE EEE ET EEE EEE EEE
ATO DA MESA Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 1.985
"Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para
1985, PARTE FIXA e VARIÁVEL, que são fixados em
20% dos valores correspondentes a remuneração
atribuídos aos Deputados Estaduais, na confor
midade da Lei Complementar nº 38/79".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le -
gais e regimentais, considerando o disposto nos artigos
1º,2º,3º do Ato Institucional nº 07, de 26 de feverei-
ro de 1.969, no Artigo 13º, inciso VI, da Constituição
da República; Artigo 7º, inciso III e VI; no Artigo 15
e seus parágrafos da Constituição Estadual e no Artigo
6º da Lei Complementar nº 38 e 13 de novembro de 1979,
considerando, outrossim, a disciplina decorrente da —