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norma nº 3361/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.361, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 25.438,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e 
trinta e oito reais), objetivando atender despesas com investimentos, especificamente 
com o Programa de Atenção Básica - PAB, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................ ..............R$25.438,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$25.438,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos estaduais provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, conforme 
Resolução SS-57, de 07-06-2013.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
agosto de dois mil e treze (13.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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