| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.361, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.438,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais), objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o Programa de Atenção Básica - PAB, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................ ..............R$25.438,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$25.438,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos estaduais provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Resolução SS-57, de 07-06-2013. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal