norma nº 418/1963

ia desta Lei será feita pela verb a 8.99.Ü " Despesas Imprevistas" 
d o Orçamento vigente. 
ARTIGO 4 a - Esta Lei entrar á em"Vigor*n a data'de sua publicação, 
ARTIGO ~*a - As despesás para cobertura do que determina o artigo 
revogadas as disposições emlconírário. 
Elyseu Freitas Valle-Germano Filho 
_ PRESIDENTE DA CÂMARA 
LEI MB 418 , PB 3,8 DE DEZEMBRO DE 1965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
...ções legais, DECRETA a seguinte ... 
LEI .- -r 
ARTIGO ia - Fica a Prefeitura'Municipal autorizada a desapropriar 
área de terreno necessária áo Cemitério Municipal. 
§- ÚNICO - A área aludida, confrontando'com o - Cemitério Municipal, 
tem 76 metros de frente para a Rua Esmeralda, nos fundos 58 .me -
t-ros, confrontando com terreno da Prefeitura Municipal, ?I\P metro > 
fazendo frente para a Avenida João Osório e'".239 metros junto ao -
Cemitério do outro lado-da Avenida citada. 
ARTIGO 2a - A desapropriação, pelos meios judiciais ou amigáveis 
processar-se-a mediante abertura de credito, submetendo a.o_ Poder.. 
Legislativo o respectivo pedido. 
ARTIGO ^a _ Ssta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . 
revogadas as disposições em fcontrárió. 
.Ely seu „Freitaa 'Valle _Ge_rma/ií» _Filho „, . 
_ PRESIDENTE _ .DA .. CÂMARA -
LEI NB ,419, Dg 18 DE DEZEMBRO DE 1963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE_3Ã0 JOÃO DA 30A VISTA, -
Estado de São Paulo, usando.de suas atribuições 
legais, DECRETA,, a seguinte ... • 
LEI :- . 
ARTIGO 1B - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi 
al de"! 1.242.000,00 -hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil 
cruzeiros- para pagamento ao Palacio Episcopal referentes aos au￾xílios dos exercícios de 1958, 1959, 1960 e diferença dos auxílios 
de 1.961 e 1.962. •- -."