norma nº 107/1965

No b
para a Rua Sete, sendo que todos os lotes estão localizados na -
quadra 15, medindo o terreno uma área de 2.575 metros quadrados,
tudo conforme a escritura de doação feita à Prefeitura pele Se -
nhor Germano Marcos, lavrada no.1lº Tabelião desta cidade, livre
102, fôlhas 23 vº «
ARTIS0 c<:-Na escritura a ser lavrada apôs a apresentação pela -
Prefeitura Municipal de tôda a documentação exigida pelo Estado,
constará cláusula onde .a municipalidade respondera pela evicção
do imóvel, obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo, -
nas mesmas condições ao Governo do Estado de São Paulo se êle, a
qualquer título for reivindicado .por terceiros eu anulada a pri -
meira venda simbólica, tudo sem ônus para o adquirente.
ARTLIO “4 :-Na hipótese de não ser construido o edifício no prazo
de 2 -dois- anos, ou se for empregado em fim diverso daquele a -
que for destinado, o terreno reverterá ao patrimônio Municipal, -!
com as benfeitorias existentes, independentemente de cualquer in-
denização.
ARTISU Le: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. .
Dr. Licínio Vita da Silva”
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 107/65, DE 51 DE MAIO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. ..
LEI js
ART130 1%:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Suple -
mentar de 4% 6.500.000 -seis milhões e quinhentos mil cruzeiros- -
para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
SEGURANÇA PÚBLICA
Subvenções Sociais
3.2, 1,2.0.5--Subvenção ao Tiro de Guerra ll ... cc... «43 100.000
ESCOLAS MINICIPAIS-ENSINO PRIMÁRIO
3.1,.2.0,6.1.--Material de Consumo .
O2- Impressos, giz, tCeccccoccccrco coco 100.000
SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
3.1.3.0.7.9. -Serviços de Terceiros
01-Transporte e remoção de doentes....$ 200.000
A transportar... co coco ces dif 700.000
LEI Nº 107/65 -continuação-
Transporte. cecccoccco corso coco reco co df 700,00
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
bel. 3.0.9.5 -Material pórmanente.....cccccccc coco oco df 200.00
REPARAÇÕES DIVERSAS
1.1.3.0.9.9 -Material Permanente.....cecccoceccersc os L$ 100.00
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
3.1.3.0.11.9 Serviços de Terceiros..... cce sc. 00000004 4 11. 000.00
ENCARGOS. MUNICIPAIS -
3.1011.0.0.0.-Encargos Diversos
03-Percerntagens. .ccsescrcece coro 0000000. PF 1. 000.00
ESCOLAS MINICIPAIS- ENSINO PRIMÁRIO
Subvenções Sociais
Instituições Municipais
3.2.1.11.6.1 -Ol-Auxílio p/ Serviço Merenda Escolar...
Totalecessecereec eee dE 6.500,00
ARTIGO 2º:-O0 valor do presente crédito será coberto com os recur-|
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o pre -
sente exercício.
ARTIGO 2º: -Esta Lei ent rará em vigor na data de sua publicação, -|
revogadas as disposições em contrário.
Dr. Licínio Vita da Silva
- - PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 108/65, DE 1º DE JUNHO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atrituições
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LEI
ARTIGC 1S:-Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a contratar -
com o Govêmo do Estado, por intermédio da Secretaria dos Servi-
ços e Obras Públicas, a perfuração de um poço semi-artesiano, pa-
ra o Instituto de Educação " Cel, Cristiano Osório de Oliveira".
ARTIGO 2º:-As obras de perfuração a serem contratadas, serão até
o valor de $$ 2.201.600 -dois milhões, duzentos e um mil e seicen
tos cruzeiros-. pagos. pelo referido Departamento de Obras Públicas
conforme processo 33801/18.
ARTIGO 22: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições Sm contrário
— pd io Vita da Sil
- PRESIDENTE DA CÂMARA -