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norma nº 2817/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2817 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaALTERA O ANEXO IV (DESCRIÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA) E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2386 DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 QUE MODIFICOU O ANEXO IV DA LEI 1926/2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.817, DE 09 DE JUNHO DE 2.010
“Altera o Anexo IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente 
de aproveitamento e zoneamento do Município) da Lei 
Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2006 (que institui o 
Plano Diretor de São João da Boa Vista) e revoga a Lei 
Complementar nº 2386 de 3 de outubro de 2008 que modificou o 
anexo IV da Lei 1926/2006.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Anexo IV (descrição da taxa de ocupação, do 
coeficiente de aproveitamento e zoneamento do Município), da Lei Complementar nº 
1.926, de 16 de outubro de 2006 (que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista), 
nos termos dispostos no ANEXO desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Complementar nº 2.386 de 3 de outubro de 2008.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
junho de dois mil e dez (09.06.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E 
ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO
1) QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO: será de 80% (oitenta por cento), exceto o 
disposto na Lei nº 312, de 19 de setembro de 1995, ressalvados os casos em que já exista
taxa de ocupação definida na postura do loteamento.
2) QUANTO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: será definido por lei 
municipal específica, respeitando o disposto na Lei 158, de 28 de junho de 1994, e 
posteriores alterações, inclusive a Lei nº 280, de 9 de junho de 1.995.
3) QUANTO AO ZONEAMENTO: as posturas e restrições são as que estão atualmente 
em vigor. Os imóveis que estão localizados em zonas estritamente residenciais, mas que 
já são usados com finalidades comerciais, de prestação de serviços ou industriais, poderão 
permanecer no local e proceder a reformas ou ampliações, respeitadas as demais normas 
em vigor. Após a transferência da propriedade ou titularidade do imóvel ou da pessoa 
jurídica para outrem, serão permitidas atividades compatíveis com as exercidas 
anteriormente no imóvel ou que contenham o mesmo nível de impacto nas redondezas, 
desde que aprovadas por Certidão de Uso de Solo.
3.1) Para Zonas Residenciais (ZR):
ZR1 – CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim 1º de Maio, Jardim 
Guanabara, Jardim Recanto, Jardim Nova República I, Jardim Nova República III, Jardim 
Vale do Sol, Jardim dos Ipês I, Jardim dos Ipês II, Jardim Novo Horizonte, Núcleo 
Residencial Dr. Durval Nicolau I, Núcleo Residencial Dr. Durval Nicolau III, Jardim das 
Amoreiras II. 
ZR1-1 – CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM 
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EM LOCAIS ESPECÍFICOS:
Jardim Lucas Teixeira: Serão permitidos em todos os lotes das quadras I, K, Q, R e S e 
para a quadra P somente os lotes que fizerem frente para a Rua Benedito Barbosa, antiga 
Rua Catorze.
Jardim Maestro Mourão: Serão permitidos em todos os lotes que fizerem frente para as 
Ruas Romildo Ferreira e Onofre Vitor da Silva, (antigas Ruas Seis e Sete)
Jardim Crepúsculo: Permitido apenas na Rua Sebastião Camargo (antiga Rua Nove)
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Jardim Recanto do Jaguari: Permitido apenas na Rua Antônio Fonseca Castelo Branco 
(antiga Rua Cinco)
Núcleo Residencial Dr. Durval Nicolau II: Todos os lotes estão autorizados a 
instalarem estabelecimentos comerciais com funcionamento no período das 6:00 às 22:00 
horas e que sejam imprescindíveis à população.
Jardim América do Sul: Todos os lotes estão autorizados a instalarem estabelecimentos 
comerciais com funcionamento no período das 6:00 às 22:00 horas e que sejam 
imprescindíveis à população.
Jardim das Amoreiras I: Todos os lotes estão autorizados a instalarem estabelecimentos 
comerciais com funcionamento no período das 6:00 às 22:00 horas e que sejam 
imprescindíveis à população.
Núcleo Habitacional Eugênio Simões Mathias: Todos os lotes estão autorizados a 
instalarem estabelecimentos comerciais com funcionamento no período das 6:00 às 22:00 
horas e que sejam imprescindíveis à população.
Jardim Nova República II e IV: autoriza a localização de estabelecimentos comerciais 
na Rua Tancredo de Almeida Neves, Rua Monsenhor João Ramalho, nas ruas Hélio 
Simon e Antônio Alexandre Neder que confrontam com a Praça Benedito Gali, do Jardim 
Nova República IV; na Rua João Sibin, nos trechos das ruas Paulo Osvaldo Costa e 
Aparecida Ventura Rocha que confrontam com a Praça Ana Paula Zanetti e Rua Benedito 
Vaz Rodrigues, do Jardim Nova República II.
RESTRIÇÕES:
“É proibida a instalação de bares, restaurantes e lanchonetes que vendam bebida alcoólica 
para consumo no próprio local.”
ZR2 – LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COM RESTRIÇÕES:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Recanto dos Pássaros I, Jardim 
Primavera, Jardim Almeida, Jardim dos Ipês III, Jardim São Salvador, Jardim do Trevo, 
Terras de São José, Jardim dos Comerciários, Jardim Santo André, Jardim Priscila, Jardim 
São Thiago, Parque Universitário, Jardim São Domingos, Jardim Amélia, Jardim Dona 
Tereza II, Jardim Fleming, Jardim Industrial, Jardim Santiago Penha, Vila Nossa Senhora 
de Fátima. 
ZR3 – LOTEAMENTOS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim Leonor, Perpétuo 
Socorro, Jardim Vila Rica, Parque das Nações, Jardim Cledirna, Jardim dos Eucaliptos, 
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Parque Colinas da Mantiqueira, Riviera de São João, Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, 
Jardim Nova São João, Parque dos Jequitibás, Recanto do Bosque, Santa Águida, Jardim 
Yolanda, Jardim das Flores, Parque Residencial Thereza Cristina, Recanto do Lago, 
Jardim Serra da Paulista, Jardim Flamboyant, Recanto dos Pássaros II, Jardim Santa 
Helena, Jardim Boa Vista, Jardim Sol Nascente II, Jardim Del Plata I, Jardim Dona 
Tereza I e os lotes de 11 a 14 da quadra “5” do Jardim Aeroporto Eldorado.
Ruas Comerciais onde será permitido Comércio em Loteamentos estritamente 
residenciais: 
Jardim Leonor: Av. Brasília;
Perpétuo Socorro: Av. Brasília, Rua Presidente Franklin Roosevelt e Rua Getúlio 
Vargas; Rua Santo Afonso Maria Lingouri, entre as ruas Getúlio Vargas e Benedito 
Araújo, e Rua São Clemente (entre a Av. Brasília e Rua Santo Afonso Maria Lingouri) e 
Rua São Lucas
Parque das Nações: Av. Dr. Oscar Pirajá Martins Filho e Rua Albina Vieira Claro;
Jardim Cledirna: Rua Júlio Michelazzo;
Jardim dos Eucaliptos: Av. Dr. Octávio da Silva Bastos;
Parque Residencial Colinas da Mantiqueira: Av. Dr. Durval Nicolau.
Riviera de São João: No prolongamento da Avenida Dr. Durval Nicolau;
Jardim Santa Clara: Av. Dr. Durval Nicolau, Rua Benedito Azevedo no trecho existente 
entre a Av. Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto da matrícula nº22.809, junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista e na Rua 
Benedito Miranda, no trecho existente entre a Av. Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto 
da matrícula nº22.809, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
São João da Boa Vista. 
Jardim Canadá: Av. Treze de Maio;
Jardim Nova São João: Av. Dr. Durval Nicolau e Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, Rua 
Valter Torres, no trecho existente entre a Av. Dr. Durval Nicolau e Rua Odilon de Paula 
Gião e Rua Odilon de Paula Gião no trecho existente entre as Ruas Valter Torres e 
Benedita A. da Silva. 
Parque dos Jequitibás: Av. Dr. Durval Nicolau;
Recanto do Bosque: Rua Orlando Fracari, Rua Nazareno Tomé e Av. Dr. Durval 
Nicolau; clínicas médicas ou odontológicas são permitidas em qualquer rua. Para 
construções com mais de um pavimento, a cota a ser considerada para efeito de medida de 
altura será o nível mais alto da rua confrontante, podendo ter mais que um sub-solo, se a 
topografia do terreno assim o permitir. 
Santa Águida: Rua Racticliff
Jardim Yolanda: Rua Amparo Avillés Perussi, Rua Gregório Gaspar Neto, trecho da 
Rua Luís Valota entre as Ruas Amparo Avillés Perussi e Gregório Gaspar Neto;
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Jardim das Flores: Avenida: Rua Professora Isette Corrêa Fontão e Rua José Garcia da 
Silva Filho – Deco (antiga Rua Sete).
Parque Residencial Thereza Cristina: Praça Isaura Teixeira Vasconcellos e Rua 
Henrique Cabral de Vasconcellos.
Jardim Vila Rica: Permitida a presença de empresas ou prestadores de serviços já 
instalados ou que requereram permissão para instalação até a data de aprovação da Lei nº 
113/1998. Permitido o Comércio e prestação de serviço na Rua Helena Nascimento 
Vallim entre as ruas Henrique Cabral de Vasconcelos e Guilherme Ciacco.
Recanto do Lago: Av. de acesso ao Bairro Alegre e Av. Dr. Octávio da Silva Bastos. 
Jardim Serra da Paulista: Rua Bernardino Galhardo (Antiga Rua Um)
Jardim Flamboyant: Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, Rua José Luis Yasbeck 
Davi entre as Ruas Ilsondelso Batista de Oliveira (antiga Rua 6) e Rua Henrique Cabral 
de Vasconcellos.
Jardim Boa Vista: Avenida João Batista Bernardes e Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins.
ZR4 – LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS, ESTRITAMENTE 
RESIDENCIAIS:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos ou condomínios: Loteamento 
Morro Azul I, Loteamento Morro Azul II, Condomínio Vista da Serra e Condomínio São 
Lourenço.
3.2) Para Zona de Chácaras (ZCH):
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim das Paineiras, com 
exceção dos lotes de 1 a 15 da quadra “A” e lotes de 11 ao 23 da quadra “B”, Jardim 
Santarém, no trecho compreendido entre a Avenida Dr. Durval Nicolau até o Córrego São 
João, e Solário da Mantiqueira.
3.3) Para Zona Central (ZC): 
ZC – Zona Central
Pertencem a este zoneamento os imóveis contidos no perímetro definido pela Lei 
158, de 28 de junho de 1994 e posteriores alterações.
ZC 1 – Zona Central 1 – Área envoltória de Bens Tombados
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que estão dentro do raio de 300 m de 
distância do Teatro Municipal.
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ZC 2 – Zona Central 2 – Área onde é permitido construir mais de 12 metros de 
altura
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que estão fora do raio de 300 m de distância 
do Teatro Municipal e dentro do perímetro delimitado para zona central que não possuem 
frente para a Avenida Dona Gertrudes, Rua Saldanha Marinho e Ademar de Barros.
ZC 3 – Zona Central 3 – Área onde há recuo para construções com mais de 12 
metros de altura
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Avenida Dona 
Gertrudes e Rua Saldanha Marinho e Ademar de Barros.
3.4) BOLSÕES DE VERTICALIZAÇÃO - Locais onde será permitida a construção de 
edifícios com mais de 12 metros de altura, fora da Zona Central.
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Rua Henrique 
Martarello (ambos os lados) e para a Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos (em trecho 
definido no mapa MPD 02). Outros locais poderão ser permitidos, desde que aprovados 
pelo CMU e SMGP.
3.5) Para Zonas de Uso Misto (ZM):
ZM - Zona de Uso Misto:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Alto da Boa Vista, Bairro 
Alegre, Bairro do Rosário, Chácara São Jorge, DER, Jardim Aeroporto Eldorado, Jardim 
Bela Vista, Jardim Del Plata II, Lagoa dos Patos, São Lázaro, Vila Bancaria, Vila Brasil, 
Jardim São Paulo, Jardim São Nicolau, Jardim Magalhães, Vila Valentim, Pratinha,Vila 
Esperança, Jardim Recanto das Águas, Jardim Santa Rita, Jardim Molinari, Vila Isabel, 
Jardim Trianon, Prol., Santo Antonio, Vila Estrela, Vila Damaglio, Vila São José, Vila 
Lusitana, Vila Conceição, Nova Vila Nossa Senhora de Fátima, Vila Operária, Vila 
Gomes, Jardim Progresso, Vila Trafani, Vila Adélia, Jardim Pousada do Sol, Vila Gomes, 
Jardim São Jorge, Vila Santa Edwirges, Jardim dos Reis, Jardim Sol Nascente, a parte do 
Jardim Santarém no trecho compreendido entre o Córrego São João e a Avenida Antônio 
Augusto Tavares Sibila, os lotes de 1 a 15 da quadra “A” e lotes de 11 ao 23 da quadra 
“B” do Jardim das Paineiras e Jardim Aeroporto Eldorado, com exceção dos lotes de 11 a 
14 da quadra “5” e o Jardim Itália.
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3.6) Para as Zonas Industriais (ZI):
ZI 1 – Pólo Industrial e Agro-Industrial
Pertencem a este zoneamento: a área delimitada pela Rodovia SP 344, pelo Rio Jaguari 
Mirim, Rodovia SP 342, sentido Oeste.
ZI 2 – Indústrias Isoladas:
Pertencem a este zoneamento as seguintes indústrias: Todas as indústrias implantadas 
no Município fora da zona industrial até a data de aprovação do Plano Diretor, podendo 
fazer reformas e ampliações desde que respeite as regras existentes para o local.
3.7) Para Zonas Urbanas Isoladas (ZUI)
ZUI – Zona Urbana Isolada - São áreas urbanas existentes fora do perímetro urbano.
Pertencem a este zoneamento: o bairro Pedregulho e o Pesqueiro Volta Grande. 

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