norma nº 226/1961

Industrias Gerais e Associadas e suas emprêsas, 7 (sete) salas de
aulas, Sgerengências necessarias do predio da Escola Técnica de C
mércio Municipal'Prof. Hugo Sarmento", no período diurno, para o
funcionamento de classes do ensino primario. .
Artº 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar ,
com as referidas empresas, 'o respectivo contrato, estipulando a
"condições indispensaveis ao regular funcionamento dessas classes,
bem como, a retribuição financeira a Municipalidade pela cessão -|
das salas e dependências mencionadas.
Art 3º - O contrato sera celebrado pelo prazo animo é de 2
(dois) anos, podendo ser renovado por novos períodos.
Artº 4º - Esta Lei entrara em vigor nesta data, revogadas -
as disposições em contrário.
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PRESIDENTE DA CÂMARA .-
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LEI Nº 226, DE as DE DEZEMBRO DE 1961,=
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A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE S.
PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguin-
te ” ,
- LEI:-
Artº 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito
suplementar de 63.2.980 .500,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta
mil e quinhentos cruzeiros), para suplementação das seguintes ver)
bas orçamentárias.
8.09.l - Despesas diversas... cc coco. 8. * 98.500,00
8.09.3 - Material de consumo... ..... ffe 110.000,00
8.09. -- Despesas diversas... coco. . Gt” 20.000,00
8.89.3 - Material de consumo... .... «3 80.000,00
E 8.85.3 - Material de consumo.... «cce de 270.000,00
8.63.3 - Material de consumo........ 4%. 300.000,00
8.63.l - Despesas diversas... .. +... (4161.050.000,00
8.63! - Despesas diversas... .cecc co die 10.000,00
8.81.3 - Material de consumo..7..... 4% 25.000,00
-00 -8B589:3 = Material de consumo. clico. 8%, 1250005007
8.82. - Despesas diversas... cce cc ces df 300.000,00
8.89.3 - Material de consumo. .cccccsstte 270.000,00
8.81.5 - Material de consumo...... ce dife” 270.000,00
8.38. - Despesas diversas... ecc cc. je 30.000,00
8.32.l - Material de consumo... .. cc. £t. - 90.000,00
8.28.1 - Despesas diversas.... cc. vo dife — 15.000,00
- 2.980.500,00 .
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, .
Artº 2º - O valor do presente credito sera coberto com os
ecursos provenientes do excesso de arrecadação para O presente -
ercício.
“Artº 3º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
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Aluízio Pereira de Carvalho
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº DE 27 DE. DEZEMBRO DE 1961.-
A: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
S. PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se-
guinte - :
LET:- .
Artº 1º = Pica aberto, na Contadoria Municipal, um credito
Suplementar de $$. 200+000,00 (Duzentos mil cruzeiros), para supe
mentação da seguinte verba orçamentária:-,
- 8.89.3 - Material de Consumo se esete +++ 8.200.000,00
Artº 2º - O valor do presente crédito sera coberto com os
rêcursos provenientes do excesso de arrecadação, para o presente
exercício. .
Artº 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
: E rãs
6 Pereira de Caryalho
- PRESIDENTE DA CÃ
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qro LEI Nº 228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961 ==" Ur crro
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DABOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se-
guinte
LEI:-
Artº 1º'- Regulamentando a aplicação do impôsto de Indús -
trias e Profissões, aumentado pelas leis: nº 205, de 8-11-61 e 206
de 14-11=61, em seus artigos 1º , Item I, letra "A! e art? 6º, res
pectivamente, fica determinada 'a sua incidência de uma soves, na
percentagem de 10% (muarenta por cento), sobre o lançamento de ca
Veontríbuinte, observada afoórmula da Lei nº 206 citada. —
Artº 2º - Tera direito ao desconto de 15%. Aguinze por cen-
to), o contribuinte que efetuar o pagamento das oa den -
tro dos prazos fixados noiartº 20º e suas letras, da Ldi Nº 206 ,
de 11-11-61. !
! Artº 3º - Ficam revogadas as disposições em trário, -.