| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. “Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras disposições” (autoria – Todos os Vereadores ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2013/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 004, de 3 de maio de 2.011. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze (06.12.2011).