br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 20/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-12-06
Ementa“FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
native_id9630

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista, para a Legislatura 2013/2016
e dá outras disposições”
(autoria – Todos os Vereadores )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2013/2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 
Legislativo nº 004, de 3 de maio de 2.011.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e onze (06.12.2011).

open original →