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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 29/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-10-23
Ementa"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 1999"
native_id9632

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texto integral #

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.001.
"Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de
São João da Boa Vista no exercício de 1999"
(autoria . Comissão de Finanças e Orçamento)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando 
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício 
de 1999.
ARTIGO 2º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e um (23.10.2001).

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