| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 1999" |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.001. "Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de São João da Boa Vista no exercício de 1999" (autoria . Comissão de Finanças e Orçamento) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 1999. ARTIGO 2º:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (23.10.2001).