| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 1.996" |
| native_id | 9635 |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA esa DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/99 “Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de São João da Boa Vista no exercício de 1.996 A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Ar. 1º: — Ficam aprovadas as contas da Câmara Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 1.996. Art. 2º: — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, retificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de 1.996. Art. 3º: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).