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norma nº 9/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 1999
Date 1999-12-14
Ementa"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 1.996"
native_id9635

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a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
esa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/99
“Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de
São João da Boa Vista no exercício de 1.996
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Ar. 1º: — Ficam aprovadas as contas da Câmara Municipal, ratificando o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício
de 1.996.
Art. 2º: — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, retificando o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício
de 1.996.
Art. 3º: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (14.12.1999).

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