br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4013/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4013 / 2016
Date 2016-07-18
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTROLE E BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VETORES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id9636

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

LEI Nº 4.013, DE 18 DE JULHO DE 2.016
“Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem 
como sobre prevenção e controle de vetores, animais 
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem-estar 
das populações animais, bem como a prevenção e controle dos vetores, animais 
sinantrópicos e das zoonoses no município de São João da Boa Vista, passam a ser 
regulados pela presente lei.
Parágrafo único - Fica criado o Serviço de Controle Animal que ficará 
responsável pelo desenvolvimento das ações de controle animal no município de São 
João da Boa Vista;
Art. 2º - Ficam os Departamentos de Saúde e Meio Ambiente do 
Município, responsáveis pelo planejamento e execução das ações mencionadas no art. 
anterior, podendo contar com o apoio de órgãos e entidades governamentais e não 
governamentais.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
I. ZOONOSE – Infecção ou doença infecto parasitária transmissível naturalmente 
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – O Departamento de Saúde do 
Município.
III. SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL – Segmento da administração municipal 
responsável pelas ações destinadas ao controle de animais no âmbito municipal;
IV. TÉCNICO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – Médico veterinário da Prefeitura 
Municipal ou do Governo do Estado de S. Paulo;
V. AGENTE SANITÁRIO – Técnico sanitário ou outro servidor assim designado 
pela Administração Municipal.
VI. OFICIAL DE CONTROLE ANIMAL – funcionário público municipal capacitado 
a desenvolver ações efetivas de controle populacional de cães e gatos, de acordo 
com preceitos técnicos e éticos, com foco no manejo etológico, ou seja, o manejo 
racional e sem violência que considera o comportamento natural da espécie-alvo e 
promove seu bem-estar;
VII. BEM ESTAR ANIMAL – Garantia de atendimento às necessidades físicas, 
mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição 
deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres 
para expressar seu comportamento natural ou normal.
VIII. CONDIÇÕES INADEQUADAS – A manutenção de animais em contato direto ou 
indireto com outros animais, portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou 
ainda, em alojamentos de dimensões e condições impróprias à sua espécie e porte;
IX. ABANDONO DE ANIMAIS – Ato que, por ação ou omissão, deixar os animais 
privados de alimentação, abrigo, convívio social, cuidados de higiene e saúde 
animal, expostos a riscos de acidentes e intempéries, bem como, oferecendo riscos 
à saúde pública e preservação ambiental;
X. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS – Toda e qualquer ação ou omissão 
voltada contra o bem-estar do animal;
XI. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS – Toda e qualquer ação, intencional ou 
negligente, considerada maldosa, bárbara ou impiedosa que, cometido contra 
qualquer animal, possa lhe causar dor ou sofrimento físico e mental;
XII. ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS – As dependências apropriadas 
para guarda e manutenção dos animais recolhidos e apreendidos;
XIII. MANEJO ETOLÓGICO – Entendido como a melhor forma de manipular um 
animal considerando-se a sua anatomia, fisiologia, comportamento e necessidades.
XIV. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – O de valor afetivo, passível de coabitar com o 
homem;
XV. ANIMAL DOMÉSTICO – O pertencente às espécies criadas pelo homem, 
excluídas as silvestres, destinadas ou não à produção econômica;
XVI. ANIMAL SOLTO – O encontrado sem qualquer processo de contenção;
XVII. ANIMAL BRAVIO – O que, pela sua espécie, raça, temperamento ou treinamento, 
pode atacar pessoas ou outros animais, se não contidos adequadamente;
XVIII. CÃO MORDEDOR VICIOSO – O causador de mordedura a pessoas ou outros 
animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XIX. ANIMAL SINANTRÓPICO – O pertencente a espécies que, indesejavelmente, 
coabitam com o homem, tais como ratos, baratas, moscas, pernilongos, pulgas, 
pombos e outros;
XX. ANIMAL RECOLHIDO – O animal apreendido ou capturado por servidores 
municipais, compreendendo desde o instante da apreensão ou captura, seu 
transporte, alojamento nas dependências municipais e destinação final;
XXI. ANIMAL APREENDIDO – O animal que, por força de dispositivos legais, for 
tomado da guarda do seu responsável;
XXII. ANIMAL CAPTURADO – O animal recolhido pelo serviço de controle animal 
encontrado sem a tutela ou a identificação de seu responsável;
XXIII. RESGATE – ato de recuperação do animal recolhido pelo Serviço de Controle 
Animal, pelo seu legítimo proprietário ou por seu responsável;
XXIV. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS - Conjunto de ações, 
programas e parcerias que objetivam controlar o crescimento populacional visando 
a redução dos problemas e agravos decorrentes superpopulação de cães e gatos;
XXV. ANIMAL PEÇONHENTO – O pertencente às espécies capazes de produzir e 
inocular substâncias químicas ou biológicas que causem dano ou lesão em seres 
humanos ou animais.
XXVI. ANIMAL SILVESTRE – O pertencente às espécies das faunas brasileira e exótica;
XXVII. FAUNA BRASILEIRA – Os animais pertencentes às espécies nativas, migratórias 
e qualquer outra, aquática ou terrestre que tenham todo, ou em parte de seu ciclo 
de vida ocorrido dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais 
brasileiras, encontrados naturalmente no território nacional;
XXVIII. FAUNA EXÓTICA – Os animais de espécies estrangeiras;
XXIX. COLEÇÕES LÍQUIDAS – Qualquer quantidade de água parada;
XXX. VETOR – Animal invertebrado capaz de veicular doenças infecto parasitárias;
XXXI. EUTANÁSIA - Método utilizado para induzir a morte de animais, sem sofrimentos 
físico e psicológico, no qual esteja assegurada sua prévia inconscientização. 
Podendo ser: humanitária, quando a motivação for a abreviação do sofrimento do 
animal; e, sanitária, quando a motivação for aspecto relacionado ao controle de 
doenças de importância em saúde pública, neste caso, com prévia regulamentação 
sanitária e cientificamente amparada.
XXXII. ANIMAL PERIGOSO – O pertencente às espécies silvestres ou exóticas que, por 
sua condição de espécie peçonhenta, bravia ou reconhecidamente feroz, que 
constitua risco à integridade física da população circunvizinha.
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle 
de zoonoses: 
I. prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade dos animais, bem como 
os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses;
II. preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos 
especializados e experiências da saúde pública.
III. promover a saúde e bem-estar da população animal, pela implementação de 
medidas visando o controle das zoonoses no Município.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das 
populações animais:
I. preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos 
causados por animais.
II. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
III. atuar conjuntamente a entidades governamentais e não governamentais, na 
implementação de medidas de incentivo à posse responsável de animais e 
controle populacional dos mesmos. 
DO REGISTRO DOS ANIMAIS
Art. 6º - Fica instituído o registro municipal de cães e gatos, Registro Geral 
de Animais - RGA.
§ 1º - O RGA possuirá as seguintes informações:
a) nome do animal;
b) raça;
c) data de nascimento;
d) porte;
e) pelagem – tipo e cor;
f) sexo;
g) nome, RG e endereço do proprietário;
h) número do microchip e do RGA.
§ 2º - Por ocasião do registro o proprietário apresentará o número do 
microchip.
Art. 7º - O RGA de que trata o artigo anterior, será feito pelo Serviço de 
Controle Animal do município de São João da Boa Vista.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Art. 8º - São obrigações dos proprietários de animais, relativos ao registro 
animal:
I. promover o registro dos cães e gatos acima de (6) seis meses no Serviço de 
Controle Animal do município de São João da Boa Vista, ou outro local que 
venha a ser determinado;
II. implantar microchip em cães, gatos e equinos, através dos serviços veterinários, 
ou outro serviço autorizado;
III. nos cães, manter coleira com placa de identificação que conterá, no mínimo, o 
número do RGA.
Parágrafo único - O implante do microchip em equinos é obrigatório 
apenas nos animais que frequentam o perímetro urbano do Município. 
Art. 9º - Fica obrigatório ao proprietário de cães e gatos atualizar cadastro 
junto ao Serviço de Controle Animal do animal que tenha sido alienado, por qualquer 
meio, com a devida identificação do novo adquirente.
Art. 10 - Cabe ao proprietário de animais comunicar imediatamente ao 
Centro de Controle de Zoonoses, a ocorrência de qualquer lesão (mordedura, arranhão, 
etc.) a pessoa, provocada por animal de sua responsabilidade, para observação 
domiciliar ou no Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 11 - É de responsabilidade do proprietário a manutenção de seus 
animais em perfeitas condições de abrigo, espaço físico, higiene, saúde, nutrição e 
conforto adequados à sua espécie e porte.
Art. 12 - Cabe ao proprietário dos animais as providências para remoção 
dos dejetos deixados pelos animais sob a sua responsabilidade nas vias e logradouros 
públicos.
Art. 13 - É proibido o abandono de animais em qualquer área pública ou 
privada.
Art. 14 - O proprietário, cessionário de uso, locatário, usufrutuário, 
arrendatário e congêneres, ficam obrigados a permitir o acesso da autoridade sanitária, 
quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre 
que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 15 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções, desde que respeitadas as normas contidas 
nesta lei.
Art. 16 - Todo proprietário de cães e gatos é obrigado a vaciná-los contra 
a raiva anualmente.
§ 1º - A falta de campanhas de vacinação não exclui qualquer 
responsabilidade do proprietário do animal pela manutenção de sua imunização. 
§ 2º - Havendo epidemia de qualquer zoonose que possa ser prevenida por 
vacina, os proprietários ficam obrigados a efetuar a devida imunização, conforme 
protocolos técnicos a serem seguidos. 
Art. 17 - Em caso de morte do animal, caberá ao proprietário dispor 
adequadamente do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
DA PRESENÇA DE ANIMAIS EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 18 - É proibida a circulação ou permanência de animais soltos nas 
vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, sendo permitido apenas 
cães com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas com idade e força 
suficiente para controlar os movimentos do animal. 
Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às 
ruas com guia, enforcador e focinheira.
Art. 19 - São passíveis de apreensão ou captura, os cães mordedores 
viciosos, condição essa constatada por técnico sanitário ou comprovada mediante 
registro de ocorrência policial (Boletim de Ocorrência). 
Art. 20 - Sem prejuízo de outras penas previstas nesta lei, será passível de 
apreensão ou captura todo e qualquer animal:
I. encontrado solto ou contido de forma inadequada nas vias ou logradouros 
públicos ou locais de livre acesso ao público; 
II. suspeito de raiva ou outra zoonose;
III. submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV. mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, bem como em 
condições de abandono em propriedade particular;
V. animais de grande porte mantidos em áreas de preservação, públicas ou 
pertencentes a municipalidade;
VI. cuja criação ou uso sejam vedados por lei.
Parágrafo único - Os animais recolhidos por força do disposto neste artigo 
somente poderão ser resgatados, se constatado, por técnico ou agente sanitário 
responsável, não mais subsistirem as causas do recolhimento.
Art. 21 - O animal cujo recolhimento for impraticável, técnica ou 
humanitariamente, poderá ser submetido à eutanásia in loco, a juízo do Técnico 
Sanitário Responsável.
Art. 22 - Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a 
proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes 
dos locais, obedecidas as leis de higiene e saúde.
§ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a 
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. 
§ 2º - O deficiente visual deve portar sempre documento original ou sua 
cópia autenticada, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães 
condutores e o RGA.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS
Art. 23 - Os animais recolhidos poderão ser regatados no prazo máximo 
de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recolhimento, a critério do órgão sanitário 
responsável.
§ 1º - O prazo desse resgate poderá ser prorrogado, a critério do técnico 
sanitário responsável.
§ 2º - Os animais recolhidos poderão ser esterilizados após o prazo legal 
de permanência.
Art. 24 - Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 45 e 46, o 
resgate dos animais recolhidos, dentro do prazo de que trata o artigo anterior, deverá ser 
feito mediante:
I. apresentação do recibo de pagamento da taxa de recolhimento; e, quando for o 
caso, das diárias referentes ao tempo em que o animal permaneceu recolhido; 
bem como da taxa de implantação de microchip;
II. comprovação de ser o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do animal a 
ser resgatado e, na impossibilidade de comprovação, deverá o mesmo assinar um 
Termo de Posse, no qual isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade 
sobre o referido animal e de eventuais direitos de terceiros sobre o mesmo, 
declarando ainda, a intenção de zelar pelo animal, mantendo-o nas condições 
estabelecidas na presente lei.
§ 1º - Os cães e gatos resgatados deverão ser registrados no cadastro geral 
de animais, no nome do responsável, vacinados contra a Raiva e ter microchip
implantando.
§ 2º - Será implantado o microchip nos equinos resgatados, após o 
recolhimento da respectiva taxa, no momento da sua liberação.
Art. 25 - Esgotado o prazo de que trata o Artigo 23 desta lei, poderão, a 
critério do técnico sanitário responsável, ser promovidos os seguintes procedimentos 
quanto aos animais recolhidos, e não resgatados:
I. LEILÃO: Quando se tratar de animal de interesse econômico, após divulgação 
na imprensa escrita local, tornando público o dia, hora, local e o valor mínimo 
estimado do animal a ser leiloado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II. GUARDA ou ADOÇÃO: Mediante assinatura de Termo de Guarda ou Adoção, 
o adotante isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre o animal 
adotado e assume a intenção de mantê-lo nas condições estabelecidas nesta lei, e 
às demais aplicáveis. Durante o período de guarda, que será de 90 (noventa) dias, 
a adoção poderá ser anulada e o animal retomado pela Municipalidade, se 
constatadas pelo técnico sanitário responsável as infrações aos artigos pertinentes 
desta lei. 
III. DOAÇÃO: Somente poderá ser feita para entidades públicas, filantrópicas ou 
àquelas ligadas à proteção dos animais, através de instrumento particular de 
doação;
IV. EUTANÁSIA: Quando constatada sua necessidade em razão de doença ou lesão 
grave, que sejam motivo de sofrimento do animal, assim como a possibilidade de 
ocorrência de grave comprometimento sanitário, atestada pelo Técnico Sanitário 
Responsável, será o animal eutanasiado, mediante técnicas humanitárias, a fim 
de evitar sofrimento ou agonia desnecessária, observada a Lei Estadual nº 
12.916/2008 ou lei posterior que venha substituí-la
§ 1º - Fica vetado o leilão, previsto no inciso I deste artigo, quando se tratar 
de captura ou apreensão de animais vítimas de maus tratos.
§ 2º - Os cães e gatos do sexo feminino destinados à adoção referente ao 
item II deverão ser esterilizados.
§ 3º - Os cães e gatos referidos no item II deverão ser registrados no 
cadastro geral de animais no nome do novo responsável, vacinados contra a Raiva e ter 
microchip implantando.
§ 4º - Os animais adotados, referidos no item II, não poderão ser alienados 
pelo prazo de 12 (doze) meses, sem o prévio consentimento do Serviço de Controle 
Animal.
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 26 - Caberá ao poder público municipal, através do Serviço de 
Controle Animal, o planejamento e a elaboração de um permanente Programa de 
Controle Populacional de Cães e Gatos que deverá considerar o recolhimento seletivo 
dos animais, o registro geral dos animais, o programa de esterilização de cães e gatos, 
as ações educativas, a responsabilização dos proprietários, e as demais ações 
complementares.
§ 1º - O Serviço de Controle Animal deverá elaborar os procedimentos 
operacionais do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, com ênfase 
prioritária às ações de educação ambiental humanitária, se necessário, em parceria com 
outras instituições públicas ou privadas, através de convênios.
§ 2º - O Município incentivará e apoiará a educação ambiental com 
enfoque humanitário, na rede de escolas municipais.
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O CONTROLE POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS
Art. 27 - O Poder Executivo de São João da Boa Vista poderá celebrar 
convênio com estabelecimentos veterinários, organizações de proteção aos animais 
legalmente constituídas, instituição de ensino de medicina veterinária, tendo como 
objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para o controle animal.
Parágrafo único - Para o credenciamento e convênio das instituições 
interessadas e descritas no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal estipulará normas 
em conformidade com a legislação vigente e o Conselho Regional de Medicina 
Veterinária.
Art. 28 - A entidade conveniada deverá prestar contas anualmente à 
Prefeitura Municipal da utilização dos recursos repassados, de acordo com as 
determinações da administração pública.
Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários conveniados que 
realizam o serviço de esterilização deverão informar mensalmente ao Serviço de 
Controle Animal, os animais esterilizados conforme modelo de formulário no Anexo I 
desta lei.
Art. 29 - Serão favorecidos prioritariamente os locais com maior 
vulnerabilidade social, maior necessidade de estrutura e saneamento básico, e maior 
quantidade de animais.
Art. 30 - Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar 
termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:
I. autorização para cirurgia;
II. especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo 
cirúrgico;
III. declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós￾operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o 
veterinário responsável em caso de complicações;
IV. obrigatoriedade de zelar pelo animal, dentro dos critérios de posse responsável, 
não o deixando solto ou o abandonando por quaisquer motivos.
Art. 31 - Os proprietários de animais serão orientados através de 
campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente 
com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.
Art. 32 - Em conformidade com a disponibilidade orçamentária e 
financeira, o Serviço de Controle Animal dará apoio às instituições conveniadas.
Parágrafo único - As instituições e pessoas que mantém abrigos de animais 
deverão proceder ao tratamento e cuidado dos animais acolhidos, até o seu 
encaminhamento para adoção, respeitada a capacidade estrutural e a legislação 
pertinente.
DAS RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
Art. 33 - Ficam os estabelecimentos veterinários obrigados a repassar 
mensalmente o número de animais vacinados contra a raiva ao Centro de Controle de 
Zoonoses, conforme modelo de formulário no Anexo II desta lei.
Art. 34 - Os estabelecimentos veterinários ficam obrigados a informar 
mensalmente ao Serviço de Controle Animal o número de animais esterilizados por 
espécie e sexo, conforme modelo de formulário no Anexo III desta lei.
Parágrafo único - Todo animal castrado receberá um comprovante de 
cirurgia emitido pelo profissional veterinário que informe a identificação completa do 
animal, do proprietário e endereço atual.
Art. 35 - Para fins de vigilância epidemiológica da Raiva e outras 
zoonoses, em caso de morte de animais suspeitos, agressores de pessoas e outros 
animais, ou com sintomatologia neurológica que estejam sob cuidados veterinários, cabe 
ao profissional informar o Centro de Controle de Zoonoses encaminhando amostra 
biológica do sistema nervoso central para o diagnóstico diferencial.
Art. 36 - Para fins da vigilância epidemiológica da Febre Amarela, os 
casos de morte ou encontro de cadáveres e ossadas de primatas não humanos devem ser 
imediatamente comunicados às autoridades sanitárias.
Art. 37 - Os estabelecimentos veterinários e congêneres deverão respeitar 
as normas de biossegurança e de gerenciamento de resíduos sólidos de serviços de saúde 
para o descarte de cadáveres e carcaças de animais.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 38 - Compete ao Município e ao munícipe a adoção de medidas 
necessárias para a manutenção de sua propriedade limpa e isenta de animais 
sinantrópicos e peçonhentos.
Art. 39 - É proibido o acúmulo ou deposição de lixo ou materiais que 
propiciem a instalação e proliferação de vetores, roedores e outros animais sinantrópicos 
e peçonhentos, inclusive nas vias e logradouros públicos, conforme dispuser a legislação 
pertinente. 
Parágrafo único - Fica proibido ao munícipe oferecer, voluntária ou 
involuntariamente, alimento aos pombos de vida livre e outros animais sinantrópicos, 
em áreas públicas ou privadas.
DAS CRIAÇÕES DE ANIMAIS EM ÁREAS URBANAS
Art. 40 – Tendo em vista os riscos da proliferação dos vetores da 
Leishmaniose Visceral Americana (Lutzomyia longipalpes) em áreas com a presença de 
animais, fica proibida a criação e a manutenção, na zona urbana, de animais das 
seguintes espécies:
I. suínos;
II. caprinos;
III. ovinos; 
IV. bovídeos;
V. equídeos;
Art. 41 – Toda e qualquer instalação destinadas a criação, a manutenção e 
a reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, 
mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodos a 
população.
Art. 42 – A criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres das 
faunas exótica e brasileira, obedecerão à legislação estadual e federal pertinentes. 
Parágrafo único – É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de 
animais silvestres na área urbana do município, salvo com comprovada autorização do 
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ou do órgão que o suceder, nos termos da 
legislação federal vigente.
Art. 43 – É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal, ainda 
que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 44 – A criação e a venda no varejo de cães, gatos e outros animais de 
estimação, bem como a instituição de abrigos para recolhimento de animais, será 
regulamentada através de Lei Municipal específica.
DAS INFRAÇÕES
Art. 45 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Vigilância 
Sanitária, em conformidade com o Código Tributário, independentemente de outras 
sanções cabíveis decorrentes da Legislação Federal e Estadual, poderá aplicar as
seguintes penalidades, que serão impostas de acordo com os critérios transcritos no 
Artigo 46 e seus parágrafos:
a) advertência;
b) multa;
c) apreensão do animal;
d) interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
e) cassação do Alvará.
Art. 46 - A pena de multa será aplicável de acordo com o Art. 351, do 
Código Tributário, e serão de natureza leve, grave ou gravíssima, como segue:
I. LEVES - No valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) para as infrações aos Artigos 8º; 9º; 15; 22, Parágrafos 1º e 2º; 25, 
Parágrafos 4º; 33; 34; 40 e 43.
II. GRAVES - No valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 500,00 
(quinhentos reais) para as infrações aos Artigos 10; 11; 12; 14; 16; 17; 18; 32, 
Parágrafo único; 35; 36; 37; 38; 39; 41; 42 e 47.
III. GRAVÍSSIMAS - No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) para a infração ao artigo 13.
§ 1º - Para gradação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária 
deverá considerar:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para os objetivos desta 
lei; e, 
III. os antecedentes do infrator quanto às normas estipuladas nesta lei.
§ 2º - São circunstâncias atenuantes:
I. a ação do infrator não ter sido fundamental o encadeamento do evento;
II. agido com boa fé e corrigido a falta até a decisão;
III. o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as 
consequências do ato lesivo, até decisão em primeira instância.
IV. ser o infrator primário.
§ 3º - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I. agido com dolo, fraude ou má-fé;
II. tentado subornar, obstar ou desacatar servidor, no ato da ação fiscal;
III. cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão 
que contrarie o disposto nesta lei;
IV. deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação 
que caracterizou a infração;
V. coagido outrem para a execução material da infração; e,
VI. incorrido em reincidência.
§ 4º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da 
legislação por uma mesma pessoa dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data em que 
houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória referente à 
infração anterior.
§ 5º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da 
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo e seus 
parágrafos.
§ 6º - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de 
infrações da mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de 
animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou a cassação de alvará. 
Art. 47 - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, impor 
obstáculo ao exercício de sua função, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem 
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 48 - Sem prejuízo das penalidades previstas nos Artigos 45 e 46 o 
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento dos preços públicos para 
taxa de recolhimento, diárias de permanência de animais nos alojamentos públicos e 
implantação de microchip, na seguinte proporção, por animal:
I - para animais de grande porte (bovinos, equinos, muares, etc.):
Diária: R$ 50,00 (cinquenta reais) Recolhimento: R$ 60,00 (sessenta reais)
Implantação de microchip: R$ 30,00 (trinta reais);
II - para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.); 
Diária: R$ 30,00 (trinta reais) Recolhimento: R$ 40,00 (quarenta reais)
Implantação de microchip: R$ 20,00 (vinte reais) 
III - para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.):
Diária: R$ 15,00 (quinze reais) Recolhimento: R$ 20,00 (vinte reais)
Implantação de microchip: R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º - Os valores estipulados no “caput” deste artigo serão descontados em 
cinquenta por cento (50%), mediante a apresentação do Registro do Animal.
§ 2º - Os valores constantes desta lei serão atualizados anualmente pela 
variação anual do Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice 
que venha substituí-lo.
Art. 49 - Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que, 
em todas as atividades realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses e Serviço de 
Controle Animal, relacionadas com os animais, sejam observadas posturas humanitárias 
e de manejo etológico de acordo com a legislação estadual e federal.
O PRAZO
Art. 50 - Fica determinado ao Município o prazo de 18 (dezoito) meses, 
contados da data de publicação desta lei, para o cumprimento do Artigo 1º Parágrafo 
único; Artigo 24, inciso I, e seus parágrafos; Artigo 25 e seus parágrafos; Artigo 26 e 
seus parágrafos; Artigo 27; e, Artigo 44, para ampla divulgação, bem como a criação de 
recursos materiais e humanos compatíveis com a execução das ações neles estipulados. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - A esta lei aplica-se, subsidiariamente, os dispositivos da 
legislação estadual e federal vigentes.
Art. 52 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 - Fica revogada a Lei Municipal nº 531/2000 e as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de julho de dois mil e dezesseis (18.07.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.013, DE 18 DE JULHO DE 2.016
Anexo I
Modelo de formulário para informação mensal das cirurgias realizadas através de convênios com 
organizações, estabelecimentos veterinários e estabelecimentos de ensino da medicina veterinária.
Nome do Estabelecimento Veterinário: 
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
Cirurgia
Data Nome constante da guia Endereço Telefone Esp. Sexo Nome Valor Total
Pago pelo 
Prop.
Pago pelo 
Convênio
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Total 0,00 0,00 0,00
Relatório Mensal de Castração - Convênio Ordem
Dados do Proprietário do Animal Origem
Animal Valores
LEI Nº 4.013, DE 18 DE JULHO DE 2.016
Anexo II
Modelo de formulário para informação mensal das vacinas antirrábicas aplicadas nos estabelecimentos 
veterinários.
Nome do Estabelecimento Veterinário: 
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
18 18
19 19
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
Total Total
não ou 
não sabe
Relatório Mensal de Vacinação Antirrábica
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
Sexo idade
Vacinado contra a 
Raiva antes
Número Macho Fêmea De zero a
6 meses a 
1 ano
mais de 1 
ano
sim
Cães Gatos
não ou 
não sabe
Número Macho
Sexo idade
Vacinado contra a 
Raiva antes
Fêmea De zero a
6 meses a 
1 ano
mais de 1 
ano
sim
LEI Nº 4.013 DE 18 DE JULHO DE 2.016
Anexo III
Modelo de formulário para informação mensal das cirurgias realizadas nos estabelecimentos 
veterinários.
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
18 18
19 19
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
Total Total
Nome do Estabelec. Veterinário: 
Número Machos Fêmeas Número Machos Fêmeas
Cães Gatos
Sexo Sexo
Relatório Mensal de Esterilização de Cães e Gatos 

open original →