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norma nº 4014/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4014 / 2016
Date 2016-08-09
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ISAAC EMÍLIO MENDES - ME"
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LEI Nº 4.014, DE 09 DE AGOSTO DE 2.016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei 
nº 3.205, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município à Isaac 
Emílio Mendes - ME"
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 
3.205, de 16 de outubro de 2012, que passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de 
doação assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 29 de 
setembro de 2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos 
dos planos iniciais de construção até o dia 29 de 
setembro de 2016”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de agosto de dois mil e dezesseis (09.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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