| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.209, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012” |
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LEI Nº 4.015, DE 09 DE AGOSTO DE 2.016 “Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de São João da Boa Vista – SP e acrescenta o inciso XV ao Artigo 2º da Lei nº 3.209, de 16 de outubro de 2012” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa com Deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - O Fundo será regido administrativamente pelo Departamento de Assistência Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo. Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência: I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II – as transferências e repasses do Município; III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta; VI – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; VII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VIII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas estipuladas em lei. Parágrafo único – Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 4º - Os recursos de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro para: I – promover ações de proteção e promoção da pessoa com Deficiência; II – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência; III – realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade; IV – financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência; V – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas com deficiência; VI – desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com deficiência; VII – propor e executar programas de educação e sensibilização para a temática da deficiência; VIII – financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD; IX – propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência; X – pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das pessoas com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que sejam conveniadas com o Departamento de Assistência Social, para a execução de programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com deficiência. Art. 5º - Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade civil e destinados à temática da pessoa com deficiência, que pretendam obter recursos por meio desta lei, deverão ser apresentados ao órgão gestor do Fundo. Art. 6º - O Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 7º O saldo positivo do FMDPD apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 8º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município. Art. 9º - O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será da competência do representante legal do Departamento de Assistência Social. Art. 10 – O repasse de recursos as entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 1º - As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa com deficiência se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento a Pessoa com Deficiência, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho. Art. 11 – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. Parágrafo único – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei. Art. 12 – O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 13 – O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 14 – Fica acrescentado no Artigo 2 º, da Lei nº 3.209, de 16 de outubro de 2012 o inciso XV, com a seguinte redação: “XV - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”. Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis. (09.08.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal