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norma nº 4019/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4019 / 2016
Date 2016-08-16
Ementa“ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A FEIRA LIVRE”
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LEI Nº 4.019, DE 16 DE AGOSTO DE 2.016
“Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 22 da Lei nº 90, de 29 de 
dezembro de 1.983, que dispõe sobre a feira livre”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 22 da Lei nº 
90, de 29 de dezembro de 1.983, com a seguinte redação:
 
“§ 1º - As Organizações da Sociedade Civil no campo da 
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS – poderão exercer atos de comércio nas feiras livres, observando 
o cronograma de revezamento a ser estabelecido pelo Fundo Social de 
Solidariedade.
§ 2º - As organizações a que se refere o § 1º deste artigo, ficam 
isentas do pagamento das licenças e tributos.
§ 3º - Fica a organização da sociedade civil no campo da 
assistência social proibida de alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua 
metragem”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de agosto de dois mil e dezesseis (16.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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