| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2.008, ALTERADA PELA LEI Nº 3.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 4.020, DE 23 DE AGOSTO DE 2.016 “Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2.008, alterada pela Lei nº 3.441, de 22 de novembro de 2.013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2.008, alterado pela Lei nº 3.441, de 22 de novembro de 2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo de destinação da área à instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com início das obras até novembro de 2021.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis (23.08.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal