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norma nº 4020/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4020 / 2016
Date 2016-08-23
Ementa “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2.008, ALTERADA PELA LEI Nº 3.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 4.020, DE 23 DE AGOSTO DE 2.016
“Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio 
de 2.008, alterada pela Lei nº 3.441, de 22 de novembro de 2.013, que 
autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, 
o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção Judiciária da 
Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de 
maio de 2.008, alterado pela Lei nº 3.441, de 22 de novembro de 2.013, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante encargo 
de destinação da área à instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal 
em São João da Boa Vista, com início das obras até novembro de 2021.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de agosto de dois mil e dezesseis (23.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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