norma nº 228/1961

, .
Artº 2º - O valor do presente credito sera coberto com os
ecursos provenientes do excesso de arrecadação para O presente -
ercício.
“Artº 3º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
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Aluízio Pereira de Carvalho
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº DE 27 DE. DEZEMBRO DE 1961.-
A: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
S. PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se-
guinte - :
LET:- .
Artº 1º = Pica aberto, na Contadoria Municipal, um credito
Suplementar de $$. 200+000,00 (Duzentos mil cruzeiros), para supe
mentação da seguinte verba orçamentária:-,
- 8.89.3 - Material de Consumo se esete +++ 8.200.000,00
Artº 2º - O valor do presente crédito sera coberto com os
rêcursos provenientes do excesso de arrecadação, para o presente
exercício. .
Artº 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
: E rãs
6 Pereira de Caryalho
- PRESIDENTE DA CÃ
eae ape o e e O ke ade e Ea de e a RE e e e fe
qro LEI Nº 228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961 ==" Ur crro
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DABOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se-
guinte
LEI:-
Artº 1º'- Regulamentando a aplicação do impôsto de Indús -
trias e Profissões, aumentado pelas leis: nº 205, de 8-11-61 e 206
de 14-11=61, em seus artigos 1º , Item I, letra "A! e art? 6º, res
pectivamente, fica determinada 'a sua incidência de uma soves, na
percentagem de 10% (muarenta por cento), sobre o lançamento de ca
Veontríbuinte, observada afoórmula da Lei nº 206 citada. —
Artº 2º - Tera direito ao desconto de 15%. Aguinze por cen-
to), o contribuinte que efetuar o pagamento das oa den -
tro dos prazos fixados noiartº 20º e suas letras, da Ldi Nº 206 ,
de 11-11-61. !
! Artº 3º - Ficam revogadas as disposições em trário, -.
rincipalmente o Item IV, do art? 1º da Lei Nº 205 mencionada, na|
parte aplicavel do Impêsto de Indústrias e Profissões.
arte 1º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º (pr
de janeiro de 1962,
iro) -
“Aluízio Pereira dearvalho
-PRESIDENTE DA/CÂMARA-
eae oe ade e ae e a ae ae a ae ae e ae ae je ade e e e e 2 e e e e a ae e fe a ae ae de
LEI Nº 1 DE 30 de DEZEMBRO DE 1961
A CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE
S.PAULO, usardo de suas atribuições legais, DECRETA
e PROMULGA a seguinte
LEL-
Art. 12º Fica criado o REGIME PARLAMENTARISTA no Hunicípio de
S.João da Boa Vista e nos têrmos em que o mesmo venha
.a ser acolhido pelo Estado de S.Paulo.
Art. 2º Quando os Poderes Executivo e Legislativo do Estado
ae eo ope a oe ae ade E e ae e e
ferente ao PARLAMENTARISMO, esta Câmara tomará as -
providências cabíveis, a fim de encaminhar o funciom
namento do Regime na Municipalidade. ao
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data em que O Estado de
SePaulo acolher o PARLAMENTARISMO, salvo se caminhos
luções, aprovadas por esta Casa, no ano de hua mil novecentos
e sessenta e hum. 1961. Foram usadas as fólhas: de 001 a 0l5e