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norma nº 4023/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4023 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaINSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CAPACETE PARA A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE ESPORTES RADICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.023, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.016
“Institui o uso obrigatório de equipamento de segurança 
capacete para a participação em competições oficiais de 
esportes radicais, e dá outras providências”
 (Autor: Ver. Reberson Menezes – PV)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de equipamento de segurança 
capacete para a participação em competições oficiais de esportes radicais no 
município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A organização do evento que deixar de exigir dos competidores
a utilização do equipamento de segurança ficará impedido de realizar novas 
competições pelo período de 12 (doze) meses no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após (60) dias da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
setembro de dois mil e dezesseis (02.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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