| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CAPACETE PARA A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DE ESPORTES RADICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.023, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.016 “Institui o uso obrigatório de equipamento de segurança capacete para a participação em competições oficiais de esportes radicais, e dá outras providências” (Autor: Ver. Reberson Menezes – PV) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de equipamento de segurança capacete para a participação em competições oficiais de esportes radicais no município de São João da Boa Vista. Art. 2º - A organização do evento que deixar de exigir dos competidores a utilização do equipamento de segurança ficará impedido de realizar novas competições pelo período de 12 (doze) meses no âmbito municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após (60) dias da sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis (02.09.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal