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norma nº 4028/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4028 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 4.028, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.016
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial que especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais), visando atender despesas de custeio no Programa de Transporte de Alunos 
da Rede Estadual de Ensino com recursos da Secretaria da Educação do Estado 
de São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.07 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo..........................................................R$ 50.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais...............R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.07 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – P.J......................................R$ 50.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
562-1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais........R$ 50.000,00
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o 
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica 
entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de setembro de dois e dezesseis (06.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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