| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 9655 |
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LEI Nº 4.028, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.016 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), visando atender despesas de custeio no Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino com recursos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.07 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo..........................................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais...............R$ 50.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.07 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 – Outros Serviços de Terceiros – P.J......................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 562-1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais........R$ 50.000,00 Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1º fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de setembro de dois e dezesseis (06.09.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal