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norma nº 4021/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4021 / 2016
Date 2016-08-30
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 8ºA DA LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009”
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LEI Nº 4.021, DE 30 DE AGOSTO DE 2.016
“Altera a redação do § 3º do Artigo 8ºA da Lei nº 2.601, de 01 
de setembro de 2.009”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 3º do Artigo 8ºA, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 
 “§ 3º - O usuário que não efetuar o pagamento da tarifa de pós 
utilização, no prazo estabelecido no § 1º, poderá ainda regularizar o pagamento 
pelo uso da vaga até as 18:00 horas dos próximos 3 (três) dias úteis seguintes ao da 
data de emissão do aviso de cobrança de tarifa, no valor correspondente a 2 (duas) 
vezes o valor da tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento, neste caso, somente na 
sede da concessionária.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de agosto de dois mil e dezesseis (30.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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