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norma nº 4022/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4022 / 2016
Date 2016-08-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 15.397.024/0001-01, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 4.022, DE 30 DE AGOSTO DE 2.016
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E 
CALDEIRARIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 15.397.024/0001-01, de acordo com o disposto no § 4º do 
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
15.397.024/0001-01, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de indústria e comércio de aço e caldeiraria, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 2276/2016, assim identificado:
“Lote 1A - 10 da Quadra “I”, com 12.182,91 m², na Av. dos 
Trabalhadores, no Distrito Industrial”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor total de R$ 615.951,96 (seiscentos e quinze mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.730, de 21 de junho de 2016.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio de aço e caldeiraria;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 20 (vinte) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2276/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2276/2016, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 
4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, 
bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de agosto de dois mil e dezesseis (30.08.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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