| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2016 |
| Date | 2016-09-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE – CAE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 9658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.029, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.016 “Dispõe sobre a implantação do “Certificado Amigo do Esporte – CAE”, no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o Certificado Amigo do Esporte – CAE, a ser entregue às pessoas físicas ou jurídicas, que participarem de iniciativas de incentivo visando o desenvolvimento do esporte amador no município. Art. 2º - Será considerando Amigo do Esporte, a pessoa física ou jurídica que patrocinar, estimular, divulgar ou colaborar, de alguma forma, no apoio ao desenvolvimento do esporte amador no município de São João da Boa Vista. Art. 3º - O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas em quaisquer tipos de peças ou eventos publicitários para divulgação do fortalecimento do esporte no município. Parágrafo único – O Poder Executivo por intermédio da secretaria competente, estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte – CAE, por meio de concurso ou outra maneira de criação. Art. 4º - A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será concedida após análise do projeto, pelo órgão competente junto ao Poder Executivo. Art. 5º - A outorga do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será de responsabilidade da secretaria competente, após análise de comissão especial nomeada para este fim. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis (16.09.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal