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norma nº 4029/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4029 / 2016
Date 2016-09-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE – CAE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 4.029, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.016
“Dispõe sobre a implantação do “Certificado Amigo do
Esporte – CAE”, no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
 (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o
Certificado Amigo do Esporte – CAE, a ser entregue às pessoas físicas ou
jurídicas, que participarem de iniciativas de incentivo visando o desenvolvimento
do esporte amador no município.
Art. 2º - Será considerando Amigo do Esporte, a pessoa física ou
jurídica que patrocinar, estimular, divulgar ou colaborar, de alguma forma, no
apoio ao desenvolvimento do esporte amador no município de São João da Boa
Vista.
Art. 3º - O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por
pessoas físicas ou jurídicas em quaisquer tipos de peças ou eventos publicitários
para divulgação do fortalecimento do esporte no município.
Parágrafo único – O Poder Executivo por intermédio da secretaria
competente, estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte – CAE, por
meio de concurso ou outra maneira de criação.
Art. 4º - A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte – CAE,
será concedida após análise do projeto, pelo órgão competente junto ao Poder
Executivo.
Art. 5º - A outorga do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será de
responsabilidade da secretaria competente, após análise de comissão especial
nomeada para este fim.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de setembro de dois mil e dezesseis (16.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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