norma nº 109/1965

L31 Nº 109/65, DE 1º DE JUNHO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BUA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte. .
LElIs-
.U Comércio em geral, poderá iniciar suas atividades -
ncras, devendo encerrá-las às 18,00 horas.
Cs estabelecimentos comerciais permanecera
os e nos dias feriados de acôrdo com a Lei.
»i=Por motivo de interésse público, serão permiot
ceções a ao disposto nos artigos 1º e 2º nos seguintes cas
Aj-àss cafês, leiterias, padarias, postos de gasolina, %
teruins, confeitarias, bilhares, boliche, charutarias, restaum
a e
vans
[d)
o
S, açougues e cuitandas,
B)-Aos saides de barbeiros e de cabelereiros cue poderão abrir as
7,0 noras e fechar às 20,00 horas.
C)-Gs mercados municipais que funcionarão das 06,00 às 15,00 ho -
ras e ros dômingos e feriados das 06,00 às 12,00 horas.
: sioPara funcionamento dos estabelecimentos comerciais -
referidos na letra "A" do artigo anterior será necessário a con
iicença especial, mediante as seguintes condiçõe
ento solicitando o benefício;
B)- Estar cuites com os cofres municipais;
ento das seguintes taxas:
o
-
1 restaurantes e botecuins..c.cosccrco cce db
2)- Sorveterias, leiterias, padarias, açougues.. ii
5
h
)- Bilhares e boliche.......ccccersrrorco na caus di
4)- Postos de gasolina c/ outros serviços... .... «ii 6.000 p/ ano
ARIDI e: AS farmácias, drogarias, casas funerárias e cuitandas,
poderão funcionar de acôrdo com os plantões aprovados, O
a Le ação Federal, Estadual e Inicipal, ficando isentas das -
exigências determinadas pelo Artigo lj desta Lei,
DAS PENALIDADES
:-Us infratores desta Lei, incorrerão na multa Ge Ji...
4
5.000-cincc mil cruzeiros. e 7: 10,000 -“deis mil cruzeiros. na re-
incidência e cassação de licença para funcionamento, no caso de -
ser uutuado por mais de 5 (cinco ) vêzes consecutivas.
: : -O pagamento de licença rue determina o Artigo 7º desta
ré ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de: cada ano,
C:- C não cumprimento do rue determina êste Artigo, efe.
» pagamento após o dia 20 de fevreiro, o impôsto de -
licença será acrescido de 20% -vinte por cento- até 30 dias após
o vencimentos
SEGUNDO; - Findo o prazo estipulado pelo 8 Primeiro, o impôsto -
soferê um acréscimo de 50% -cincoenta por cento. até sua inseri
ção na Dívida Ativa, -uando então, serão obedecidas as determina
ções em vigôr, Inscrevendo-se na Dívida Ativa o valor do impôsto
com o acréscimo determinado por êste parágrafo.
=D À LAVRATURA DOS AUTOS =
ARTIGO 62: 0s autos serão lavrados pela autoridade fiscal, no -
local da infração, se possível com duas testemunhas e o ''ciante'!
do infrator ou seu prepostos
& PRIMEIRO: -No caso de recusa de possíveis testemunhas, ou a ne-
gativa da colocação do " ciente pelo infrator o auto terá a -
mesma validade, devendo a autoridade fiscal, fazer constar do me
mo, que houve a negativa cue se alude neste mesmo parágrafo, pr
cedendo o encaminhamento Go laudo à autoridade competente.
DOS | REÇURSOS E DDS PRAZOS
áRTIJO GSt:-Aplicada a multa de conformidade côm as determinações
do artigo 6º, a partir da data da comunicação, O infrator deverê
dentro de 15 -cuinze- dias, efetuar o pagamento da multa devida
” .” 1.s a «
podera, tambem, dentro desse mesmo prazo, impetrar recurso junto
ao Tribural innicioal de Impostos e Taxas.
-Após a decisão do Tribunal Municipal de Impostos e -
Taxas cue será comnicada por escrito, terá o infrator o prazo d
15 «ruinze- dias para o devido recolhimento, ou interpor recurso
a Segunda Instância, ao Senhor Prefeito Municipal, cuja decisão
também, será comunicada por escrito, prevalecendo ainda, o prazo
de 15 -cuinze- dias, a partir da data da comunicação, para efe -
tuar o pagamento devido, evitando, assim as penaçidades deternin
das por éste Artigo, no seu parágrafo seguintes.
SEGUNDO: Decorrido o prazo determinado por Este partigos a multa
soferá um seréscimo de 20% -vinte por cento-, será inserita na -
Dívida Ativa, com acréscimo de 10% -deis por cento-; para as cus.
tas judiciais zais 15% -quinze por cento., no caso da dívida ser
cobrada judicialmente.
5 TERCEIRO; Os recursos só serão aceitos em papél ofício, firmad
pelo interessado cw seu procurador legal, mediante pagamento da «|
Taxa de Expediente, conforme Lei em vigor.
aRZTGo à
revogadas as disposições em contrário.
E er CN :
Dr. Licínio Vita da Silva
- PRESIDENTE DA câ: BRA -
ti-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,