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norma nº 4031/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4031 / 2016
Date 2016-09-27
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE A TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFORMAÇÃO EM UNIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 4.031, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.016
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE a tomar todas as providências
necessárias para transformação em Universidade e dá outras
providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE, instituição de ensino superior municipal vinculada
ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, criada pela Lei nº 187 de 23 de
setembro de 1961, constituída em autarquia municipal pela Lei nº 140 de 5 de
dezembro de 1965 e transformada em Centro Universitário pela Lei nº 633, de 1º
de março de 2001, a tomar todas as providências necessárias para transformação
em Universidade, nos termos do Artigo 53 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 2º - A autarquia municipal adotará, no prazo de até 10 (dez)
anos, todas as medidas necessárias ao credenciamento perante o Conselho
Estadual de Educação de São Paulo, nos termos da Deliberação CEE nº
242/2016 ou outra que venha substituí-la, bem como para a efetiva
transformação em Universidade.
Art. 3º - O Conselho Universitário – CONSU, eleito em 2016,
deverá promover as adequações do Estatuto Social da instituição de ensino
superior para atendimento de todas as exigências para a transformação da
entidade em Universidade.
Parágrafo único: Na adequação do Estatuto Social fica autorizado,
na composição do Conselho Universitário, a inclusão de representantes de
unidades a serem implantadas em outros Municípios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de setembro de dois mil e dezesseis (27.09.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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