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norma nº 4032/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4032 / 2016
Date 2016-09-27
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO 19 LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAS MACAUBEIRAS, DE PROPRIEDADE DA MORGABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.261.441/0001-02, QUE SERÃO AFETADOS COMO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAS MACAUBEIRAS.”
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LEI Nº 4.032, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, a receber em doação 19 lotes do Loteamento
Residencial das Macaubeiras, de propriedade da Morgabel
Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ
sob o nº 18.261.441/0001-02, que serão afetados como sistema de
lazer do Loteamento Residencial das Macaubeiras.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação os 19 lotes abaixo descriminados, do
Loteamento Residencial das Macaubeiras, de propriedade da Morgabel
Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº
18.261.441/0001-02, que serão afetados como sistema de lazer do Loteamento
Residencial das Macaubeiras:
1) LOTE 01, QUADRA A, (MATRICULA 68.541) – Com área de 625,52 m²
(seiscentos e vinte e cinco metros e cinquenta e dois centímetros quadrados),
mede 16,06 m (dezesseis metros e seis centímetros) de frente para Rua Um e
9,68 m (nove metros e sessenta e oito centímetros) em curva com a Rua Um, no
fundo mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com Área Verde 01,
do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com
o Lote 2 e do lado esquerdo mede 41,78 m (quarenta e um metros e setenta e
oito centímetros) com a Área Verde – Área de Preservação Permanente.
2) LOTE 02, QUADRA A, (MATRICULA 68.542) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Verde 01, do
lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o
Lote 03 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
01.
3) LOTE 03, QUADRA A, (MATRICULA 68.543) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Verde 01, do
lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o
Lote 04 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
02.
4) LOTE 04, QUADRA A, (MATRICULA 68.544) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Verde 01, do
lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o
Lote 05 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
03.
5) LOTE 05, QUADRA A, (MATRICULA 68.545) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) sendo 2,10 m (dois metros
e dez centímetros) com a Área Verde 01 e 9,90 m (nove metros e noventa
centímetros) com a Área Institucional, do lado direito de quem da Rua olha,
mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote 06 e do lado esquerdo mede
35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote 04.
6) LOTE 06, QUADRA A, (MATRICULA 68.546) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Institucional,
do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com
o Lote 07 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
05.
7) LOTE 07, QUADRA A, (MATRICULA 68.547) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Institucional,
do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com
o Lote 08 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
06.
8) LOTE 08, QUADRA A, (MATRICULA 68.548) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Institucional,
do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com
o Lote 09 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
07.
9) LOTE 09, QUADRA A, (MATRICULA 68.549) – Com área de 420,00 m²
(quatrocentos e vinte metros quadrados), mede 12,00 m (doze metros) de frente
para Rua Um, no fundo mede 12,00 m (doze metros) com a Área Institucional,
do lado direito de quem da Rua olha, mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com
o Lote 09 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
07.
10) LOTE 10, QUADRA A, (MATRICULA 68.550) – Com área de 524,76
m² (quinhentos e vinte e quatro metros e setenta e seis centímetros quadrados),
mede 12,08 m (doze metros e oito centímetros) em dois segmentos sendo o
primeiro com 9,70 m (nove metros e setenta centímetros) e o segundo com 2,38
m (dois metros e trinta e oito centímetros) de frente para Rua Um, no fundo
mede 18,00 m (dezoito metros) com Área Institucional, do lado direito de quem
da Rua olha, mede 35,19 m (trinta e cinco metros e dezenove centímetros) com
o Lote 11 e do lado esquerdo mede 35,00 m (trinta e cinco metros) com o Lote
09.
11)LOTE 11, QUADRA A, (MATRICULA 68.551) – Com área de 538,42 m²
(quinhentos e trinta e oito metros e quarenta e dois centímetros quadrados),
mede 17,15 m (dezessete metros e quinze centímetros) em 3 segmentos de
frente para Rua Um, sendo o primeiro com 2,33 m (dois metros e trinta e três
centímetros), o segundo com 4,71 m (quatro metros e setenta e um centímetros)
e o terceiro com 10,11 m (dez metros e onze centímetros) de frente para Rua
Um, no fundo mede 25,68 m (vinte e cinco metros e sessenta e oito centímetros)
com a Área Institucional, do lado direito de quem da Rua olha mede 31,48 m
(trinta e um metros e quarenta e oito centímetros) com o Lote 12 e do lado
esquerdo, mede 35,19 m (trinta e cinco metros e dezenove centímetros) com o
Lote 10.
12) LOTE 12, QUADRA A, (MATRICULA 68.552) – Com área de 549,25
m² (quinhentos e quarenta e nove metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), mede 10,11 m (dez metros e onze centímetros) de frente para Rua
Um, no fundo mede 25,68 m (vinte e cinco metros e sessenta e oito centímetros)
com a Área Institucional, do lado direito de quem da Rua olha, mede 47,75 m
(quarenta e sete metros e setenta e cinco centímetros) com o Sistema de Lazer
01 e do lado esquerdo mede 31,48 m (trinta e um metros e quarenta e oito
centímetros) com o Lote 11.
13) LOTE 01, QUADRA O, (MATRICULA 68.801) – Com área de 436,95
m² (quatrocentos e trinta e seis metros e noventa e cinco centímetros
quadrados), mede 17,08 m (dezessete metros e oito centímetros), sendo 6,60 m
(seis metros e sessenta centímetros) em curva e 11,60 m (onze metros e
sessenta centímetros) em linha reta, ambos de frente para Rua Sete, no fundo
mede 9.00 m (nove metros) com o Lote 05, do lado direito de quem da Rua
olha, mede 31,30 m (trinta e um metros e trinta centímetros) em dois
segmentos, sendo o primeiro com 14,28 m (quatorze metros e vinte e oito
centímetros) e o segundo com 17,02 m (dezessete metros e dois centímetros)
ambos confrontando com a Área Verde 04, e do lado esquerdo mede 27,50 m
(vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 02.
14) LOTE 02, QUADRA O, (MATRICULA 68.802) – Com área de 371,25
m² (trezentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com a Rua Sete, no fundo
mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com o Lote 05, do lado
direito de quem da Rua olha, mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta
centímetros) com o Lote 01 e do lado esquerdo mede 27,50 m (vinte e sete
metros e cinquenta centímetros) com o Lote 03.
15) LOTE 03, QUADRA O, (MATRICULA 68.803) – Com área de 371,25
m² (trezentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com a Rua Sete, no fundo
mede 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) com o Lote 05, do lado
direito de quem da Rua olha, mede 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta
centímetros) com o Lote 02 e do lado esquerdo mede 27,50 m (vinte e sete
metros e cinquenta centímetros) com o Lote 04.
16) LOTE 04, QUADRA O, (MATRICULA 68.804) – Com área de 474,24
m² (quatrocentos e setenta e quatro metros e vinte e quatro centímetros
quadrados), mede 10,98 m (dez metros e noventa e oito centímetros) com a Rua
Sete e 17,65 m (dezessete metros e sessenta e cinco centímetros) em curva da
Rua Sete para Rua Onze, no fundo mede 13,10 m (treze metros e dez
centímetros) com o Lote 05, do lado direito de quem da Rua olha, mede 27,50
m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com o Lote 03 e do lado
esquerdo mede 16,30 m (dezesseis metros e trinta centímetros) com a Rua
Onze.
17) LOTE 05, QUADRA O, (MATRICULA 68.805) – Com área de 558,19
m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e dezenove centímetros quadrados),
mede 16,28 m (dezesseis metros e vinte e oito centímetros) em três segmentos,
sendo o primeiro em linha reta com 4,86 m (quatro metros e oitenta e seis
centímetros), o segundo em curva com 5,71 m (cinco metros e setenta e um
centímetros) e o terceiro em curva com 5,71 m (cinco metros e setenta e um
centímetros) todos de frente para Rua Onze, no fundo mede 14,08 m (quatorze
metros e oito centímetros) em dois segmentos, sendo o primeiro com 6,11 m
(seis metros e onze centímetros) e o segundo com 7,97 m (sete metros e
noventa e sete centímetros) ambos com a Área Verde 04, do lado direito de
quem da Rua olha, mede 49,10 m (quarenta e nove metros e dez centímetros),
sendo 9,00 m (nove metros) com o Lote 01, 13,50 m (treze metros e cinquenta
centímetros) com o Lote 02, 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros)
com o Lote 03 e 13,10 m (treze metros e dez centímetros) com o Lote 04, e do
lado esquerdo mede 37,73 m (trinta e sete metros e setenta e três centímetros)
com o Lote 06
18) LOTE 06, QUADRA O, (MATRICULA 68.806) – Com área de 566,46
m² (quinhentos e sessenta e seis metros e quarenta e seis centímetros
quadrados), mede em curva 18,21 m (dezoito metros e vinte e um centímetros)
com a Rua Onze, no fundo mede 19,07 m (dezenove metros e sete centímetros)
com a Área Verde 04, do lado direito de quem da Rua olha, mede 37,73 m
(trinta e sete metros e setenta e três centímetros) com o Lote 05, e do lado
esquerdo mede 32,98 m (trinta e dois metros e noventa e oito centímetros) em
três segmentos, sendo o primeiro com 13,59 m (treze metros e cinquenta e nove
centímetros) o segundo com 2,96 m (dois metros e noventa e seis centímetros) e
16,43 m (dezesseis metros e quarenta e três centímetros) todos confrontando
com a Área Verde- Área de Preservação Permanente.
19) LOTE 04, QUADRA P, (MATRICULA 68.810) – Com área de 435,27
m² (quatrocentos e trinta e cinco metros e vinte e sete centímetros quadrados),
mede 26,34 m (vinte e seis metros e trinta e quatro centímetros) de frente para
Rua Onze em três segmentos, sendo o primeiro em linha reta com 4,89 m
(quatro metros e oitenta e nove centímetros), o segundo em curva com 5,71 m
(cinco metros e setenta e um centímetros) e o terceiro em curva com 15,74 m
(quinze metros e setenta e quatro centímetros quadrados), no fundo mede 10,84
m (dez metros e oitenta e quatro centímetros) com o Lote 09, do lado direito de
quem da Rua olha, mede 29,72 m (vinte e nove metros e setenta e dois
centímetros) em dois segmentos, sendo o primeiro em linha reta com 14,23 m
(quatorze metros e vinte e três centímetros) e o segundo em curva com 15,49 m
(quinze metros e quarenta e nove centímetros) ambos confrontando com a Área
Verde e do lado esquerdo mede 31,00 m (trinta e um metros) com o Lote 03.
Art. 2º - O proprietário doador, às suas custas, será o responsável pela
execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a
infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores
alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do doador.
Art. 4º - A doação das áreas referidas no artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável e os lotes deverão ser afetados ao sistema de Lazer do
Loteamento Residencial das Macaubeiras.
Art. 5º - Fica atribuído aos lotes referidos no Artigo 1º desta lei os
seguintes valores, constantes do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados
através da Portaria nº 9.847, de 31 de agosto de 2016:
1) LOTE 01, QUADRA A, (MATRICULA 68.541): R$ 114.582,75;
2) LOTE 02, QUADRA A, (MATRICULA 68.542): R$ 76.935,60;
3) LOTE 03, QUADRA A, (MATRICULA 68.543): R$ 76.935,60;
4) LOTE 04, QUADRA A, (MATRICULA 68.544): R$ 76.935,60;
5) LOTE 05, QUADRA A, (MATRICULA 68.545): R$ 76.935,60;
6) LOTE 06, QUADRA A, (MATRICULA 68.546): R$ 76.935,60;
7) LOTE 07, QUADRA A, (MATRICULA 68.547): R$ 76.935,60;
8) LOTE 08, QUADRA A, (MATRICULA 68.548): R$ 76.935,60;
9) LOTE 09, QUADRA A, (MATRICULA 68.549): R$ 76.935,60;
10) LOTE 10, QUADRA A, (MATRICULA 68.550): R$ 96.125,54;
11)LOTE 11, QUADRA A, (MATRICULA 68.551): R$ 98.627,78:
12) LOTE 12, QUADRA A, (MATRICULA 68.552): R$ 100.611,62;
13) LOTE 01, QUADRA O, (MATRICULA 68.801): R$ 80.040,50;
14) LOTE 02, QUADRA O, (MATRICULA 68.802): R$ 68.005,58;
15) LOTE 03, QUADRA O, (MATRICULA 68.803): R$ 68.005,58;
16) LOTE 04, QUADRA O, (MATRICULA 68.804): R$ 86.871,28;
17) LOTE 05, QUADRA O, (MATRICULA 68.805): R$ 102.247,41;
18) LOTE 06, QUADRA O, (MATRICULA 68.806): R$ 103.764,14;
19) LOTE 04, QUADRA P, (MATRICULA 68.810): R$ 79.732,76;
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua
renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida
com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da
escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de setembro de dois mil e dezesseis (27.09.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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