norma nº 13/1964

dez centavos-, a partir de lº de março do corrente ano, pago em
folha suplementar ençuanto for necessário.
8 ÚNICO :- O abono fica integrado aos venci-
mentos de todos os funcionários municipais, assim seja dispensá- |
vei a folha suplementare
ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes da apro:
| vação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias, corsig-
nadas em Orçamento, suplementadas com recursos provenientes do -:
texcesso Ge arrecadação»
ARTIGO 5º :- Fica criado um Fundo de Aposen- |
tadoria para Oo qual será Jescontudo ex folha a importância cor -.
resd
nte a 38 -treis por cento. sôbre vencimentos ou sa ários |
TE
ia
ou abono dos Funcionários que não contribuam para a aposentado
ria em cualcuer instituto,
8 ÚNICO :- O fundo ora criado será devijaren |
te regulamentado por Decreto a ser baixados.
ARTIGC hº :- Esta Lei entrará ex vigor na das
ta de sua publicação, revogad: isposições em contrárice. |
E SÃO JOÃO DA BUA ViSZa,
saado de suas
ARTIGO 1º :. Fica concedido ao Exmo. Senho
| Dr. José Carlos Ferreira de Oliveira, DD, ilinistro Presidente
Tribunal de Algada do Estado de São Paulo, O Título de " Cida
Honorário Je São João Ga Boa Vista ".
É ARTI3O 29 :- Esta Lei entrárá em vigor na
1 ms “ L
|tã de Sua publiceção, revogadas j; Pe da em contrario.
]
] Pad a
| - Sebastiao dé Andtâde Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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sd
| LEI no 13, DE 28 DE. ABRIL DE 1, 96 e
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Faulo, usando de su s atrizul-
m
ções legais, DECRETA, seminte ...
LEI S- cc. ss. - . : 4
ARTIGO 19:!-"A'Préféitura Manicipal obrigará'a - |
Bandeirante de Elétricidade'SiA:;'-BELSA- a atender, no prato de
seis 6 uêses, sem qualquer Centtitu ição, os seus pedidôs de ex
que a previsão da renda bmta-de” três -5- anos das referidas ex- |
tensdes, coprir o custa des-respectivos serviços. |
8 1º s- Quandô a renda bruta das extensões referi)
das néste artigo não atingir em 3. =três: o custo previsível de - |
- respectivo. serviço, pagará a Prefeitura à Bandeirante de Eletri-
«cidade S.A. -BEÍSA- a diferençã-entre o custó da iluminação pú -
bliica ou do fornecimento de energia domiciliar e a referida ren-
da. :
8 28 ;. Lançará a Prefeitura, -extraordinariamente
" ex ofício. “,.a.diferença. apurada, -sôbre- todos.os. proprietários |
-de imóveis beneficiados; Segundo. testadas das: referidas proprie
dades. . E
532 :- As importêâné ias lançadas serão recolhidas
em -l- quatro prestações trimestrais, sem juros e contabilizados
em conta especial, T
8 4º :- Consideram-se beneficiados os imóveis sat)
tuados até 25 metros do último foco de iluminação su do último -
peste de limha para fornecimento domiciliar.
ARTIGO 28 .:. No caso de não existir posteação -
os serviços de extensão de rede de iluminação pública ou domici-
liar sô serão autorizados se, em cada 100 metros de, redê, houver
em média, 5 prédios, : .
ARIIGO 39º :- Esta Lei entrará em vigor na data de
-sua publicação, revogadas isposições em contrário.
, Sebastião a Fry Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 1l, DE 28 DE ABRIL DE 1.96.
Á CÂMARA MUNICIPAL DÊ SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estas
de de Sãs Paule; usando de suas atribuições lega-
is, DECRET A, a seguinte . .
LEI...
“um Crédito Suplementar de 43-T. 200. 9. 000,00 -sete milhões e duzento
mil cruzeiros-,. para a suplementação das Seguintes verbas orça -
mentárias:, É