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norma nº 4037/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4037 / 2016
Date 2016-10-11
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO 4 LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM POR DO SOL, DE PROPRIEDADE DA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR DO SOL SPE LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 20.812.416/0001-11, QUE SERÃO AFETADOS COMO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM POR DO SOL”
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LEI Nº 4.037, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação 4 lotes do Loteamento
Jardim Por do Sol, de propriedade da Empreendimento
Imobiliário Por do Sol SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob
o nº 20.812.416/0001-11, que serão afetados como sistema de
lazer do Loteamento Jardim Por do Sol”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação os 4 lotes abaixo descriminados, do
Loteamento Jardim Por do Sol, de propriedade da Empreendimento Imobiliário Por
do Sol SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 20.812.416/0001-11, que
serão afetados como sistema de lazer do Loteamento Jardim Por do Sol:
1) Imóvel matrícula 70.354: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 393,05 m2
(trezentos e noventa e três metros quadrados e cinco centésimos), dentro do
seguinte perímetro e confrontações: Confronta pela frente em 11,00 m (onze
metros) com a RUA 03 e neste sentido de quem olha a propriedade,
confronta pela direita em 39,47 m (trinta e nove metros e quarenta e sete
centímetros) com o LOTE 34. Pela esquerda confronta em 32,00 m (trinta e
dois metros) com o LOTE 36. Nos fundos confronta em 13,29 m (treze
metros e vinte e nove centímetros) com o imóvel matrícula 39.459,
propriedade de FELIPPE MORGABEL e GLACY MARCON MORGABEL.
2) Imóvel matrícula 70.355: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 319,65 m2
(trezentos e dezenove metros quadrados e sessenta e cinco centésimos),
dentro do seguinte perímetro e confrontações: Confronta pela frente em
11,36 m (onze metros e trinta e seis centímetros) com a RUA 03 e neste
sentido de quem olha a propriedade, confronta pela direita em 32,00 m (trinta
e dois metros) com o LOTE 35. Pela esquerda confronta em 24,29 m (vinte e
quatro metros e vinte e nove centímetros) com o SISTEMA DE LAZER 06.
Nos fundos confronta em 13,73 m (treze metros e setenta e três centímetros)
com o imóvel matrícula 39.459, propriedade de FELIPPE MORGABEL e
GLACY MARCON MORGABEL.
3) Imóvel matrícula 70.407: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), dentro do seguinte perímetro e confrontações:
Confronta pela frente em 12,00 m (doze metros) com a RUA 03 e neste
sentido de quem olha a propriedade, confronta pela direita em 25,00 m (vinte
e cinco metros) com o LOTE 02. Pela esquerda confronta em 25,00 m (vinte
e cinco metros) com o SISTEMA DE LAZER 01. Nos fundos confronta em
12,00 m (doze metros) com o imóvel matrícula 1.650, propriedade da
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA –
SICOOB CREDISAN e de MARIA PIRES GERMINI.
4) Imóvel matrícula 70.408: localizado na zona urbana deste município de São
João da Boa Vista, aberto e sem benfeitorias, abrangendo área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), dentro do seguinte perímetro e confrontações:
Confronta pela frente em 12,00 m (doze metros) com a RUA 03 e neste
sentido de quem da rua olha a propriedade, confronta pela direita em 25,00
m (vinte e cinco metros) com o LOTE 03. Pela esquerda confronta em 25,00
m (vinte e cinco metros) com o LOTE 01. Nos fundos confronta em 12,00 m
(doze metros) com o imóvel matrícula 1.650, propriedade da
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA –
SICOOB CREDISAN e de MARIA PIRES GERMINI.
Art. 2º - O proprietário doador, às suas custas, será o responsável pela
execução dos serviços e as despesas correspondentes à implantação de toda a
infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores
alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do
doador.
Art. 4º - A doação das áreas referidas no Artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável e os lotes deverão ser afetados ao sistema de lazer
do Loteamento Jardim Por do Sol.
Art. 5º - Ficam atribuídos aos lotes referidos no Artigo 1º desta lei os
seguintes valores, constantes do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos
nomeados através da Portaria nº 9.858, de 12 de setembro de 2016:
1) Imóvel matrícula 70.354: R$ 136.423,72 
2) Imóvel matrícula 70.355: R$ 110.947,32
3) Imóvel matrícula 70.407: R$ 104.127,00
4) Imóvel matrícula 70.408: R$ 104.127.00
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa
havida com a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado
da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês
de outubro de dois mil e dezesseis (11.10.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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