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norma nº 4038/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4038 / 2016
Date 2016-10-11
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.003, DE 21 DE JUNHO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO”
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LEI Nº 4.038, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho de
2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
 Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho de
2.016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para
instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado:
Lote 3A, da Quadra V - 3ª Etapa do Polo Industrial de São João da Boa
Vista, com 4.992,14 m² (quatro mil, novecentos e noventa e dois metros
quadrados e catorze centímetros quadrados)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de outubro de dois mil e dezesseis (11.10.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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