| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.003, DE 21 DE JUNHO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO” |
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LEI Nº 4.038, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.003, de 21 de junho de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado: Lote 3A, da Quadra V - 3ª Etapa do Polo Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze centímetros quadrados)” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis (11.10.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal