| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM AURORA SPE LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.542.532/0001-20, QUE SERÁ AFETADA COMO SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM AURORA” |
| native_id | 9673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
LEI Nº 4.040, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.016 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, de propriedade da empresa Empreendimento Imobiliário Jardim Aurora SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 21.542.532/0001-20, que será afetada como sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber uma gleba de terra abaixo descriminada, de propriedade da empresa Empreendimento Imobiliário Jardim Aurora SPE Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 21.542.532/0001-20, que será afetada como sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora: “Sítio Santa Luzia Matrícula nº 71.353 – Gleba B Área: 64.632,90 m² Inicia-se a descrição no ponto 36 localizado na divisa do Lote 19 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.220 com o Sítio Santa Luzia – Gleba “A”, propriedade de José Henrique Vaz de Lima Junior, José Aquilino Vaz de Lima e Mariana Vaz de Lima, matrícula nº 67.885, deste segue confrontando com o Sítio Santa Luzia – Gleba “A”, propriedade de José Henrique Vaz de Lima Junior, José Aquilino Vaz de Lima e Mariana Vaz de Lima, matrícula nº 67.885; daí segue com o azimute de 154°32'04" e distância de 119,00 metros até chegar ao ponto 2D; daí segue em curva com distância de 36,13m e raio de 23,00 metros até chegar ao ponto 2C; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 89,16 metros até chegar ao ponto 2B; daí segue com o azimute de 154°32'04" e distância de 76,03 metros até chegar ao ponto 2A, confrontando do ponto 36 ao ponto 2A com o Sítio Santa Luzia – Gleba “A”, propriedade de José Henrique Vaz de Lima Junior, José Aquilino Vaz de Lima e Mariana Vaz de Lima, matrícula nº 67.885; daí segue com o azimute de 213°51'33" e distância de 29,07 metros até chegar ao ponto 3; daí segue com o azimute de 245°44'41" e distância de 284,51 metros até chegar ao ponto 4, confrontando do ponto 2A ao ponto 4 com o Sítio São Gabriel, propriedade de Ademir Sardela e Outros, matrícula nº 55.235; daí segue com o azimute de 340°50'36" e distância de 81,78 metros até chegar ao ponto 5; daí segue com o azimute de 259°31'35" e distância de 46,33 metros até chegar ao ponto 6, confrontando do ponto 4 ao ponto 6 com o Sítio Farinha Seca, propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda., matrícula nº 55.238; daí segue com o azimute de 332°11'35" e distância de 1,96 metros até chegar ao ponto 7; daí segue com o azimute de 300°55'21" e distância de 9,28 metros até chegar ao ponto 8; daí segue com o azimute de 301°13'52" e distância de 20,72 metros até chegar ao ponto 9; daí segue com o azimute de 327°21'30" e distância de 13,98 metros até chegar ao ponto 10, confrontando do ponto 6 ao ponto 10, segue pela margem direita do Córrego do Picadão a jusante e na sua margem oposta confrontando com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 302°42'57" e distância de 29,88 metros até chegar ao ponto 11; daí segue com o azimute de 296°09'04" e distância de 44,73 metros até chegar ao ponto 12, do ponto 10 ao ponto 12 transpõe o açude, confrontando a esquerda com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 302°26'35" e distância de 32,53 metros até chegar ao ponto 13; daí segue com o azimute de 285°12'50" e distância de 1,75 metros até chegar ao ponto 14, confrontando do ponto 12 ao ponto 14 com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 63°09'35" e distância de 147,84 metros até chegar ao ponto 15, confrontando do ponto 14 ao ponto 15 com o Sítio Picadão do Jequitibá - Gleba “B”, propriedade de Olier Patiani de Carvalho e sua esposa Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, matrícula nº 66.914; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 14,37 metros até chegar ao ponto 16, confrontando do ponto 15 ao ponto 16 com a Rua “40”, propriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 6,36 metros até chegar ao ponto 17, confrontando do ponto 16 ao ponto 17 com o Lote 01 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.202; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 18, confrontando do ponto 17 ao ponto 18 com o Lote 02 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.203; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 19, confrontando do ponto 18 ao ponto 19 com o Lote 03 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.204; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 20, confrontando do ponto 19 ao ponto 20 com o Lote 04 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.205; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 21, confrontando do ponto 20 ao ponto 21 com o Lote 05 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.206; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 22, confrontando do ponto 21 ao ponto 22 com o Lote 06 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.207; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 23, confrontando do ponto 22 ao ponto 23 com o Lote 07 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.208; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 24, confrontando do ponto 23 ao ponto 24 com o Lote 08 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.209; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 25, confrontando do ponto 24 ao ponto 25 com o Lote 09 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.210; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 26, confrontando do ponto 25 ao ponto 26 com o Lote 10 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.211; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 27, confrontando do ponto 26 ao ponto 27 com o Lote 11 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.212; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 28, confrontando do ponto 27 ao ponto 28 com o Lote 12 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.213; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 29, confrontando do ponto 28 ao ponto 29 com o Lote 13 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.214; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 30, confrontando do ponto 29 ao ponto 30 com o Lote 14 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.215; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 31, confrontando do ponto 30 ao ponto 31 com o Lote 15 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.216; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 32, confrontando do ponto 31 ao ponto 32 com o Lote 16 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.217; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 4,44 metros até chegar ao ponto 33; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 3,56 metros até chegar ao ponto 34, confrontando do ponto 32 ao ponto 34 com o Lote 17 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.218; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 8,00 metros até chegar ao ponto 35, confrontando do ponto 34 ao ponto 35 com o Lote 18 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.219; daí segue com o azimute de 64°32'04" e distância de 9,00 metros até chegar ao ponto 36, confrontando do ponto 35 ao ponto 36 com o Lote 19 da quadra 43, Loteamento Jardim Aurora, propriedade de Empreendimentos Imobiliários Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 70.220, onde teve início e fim esta descrição.” Parágrafo único - Faz parte da área descrita no caput deste artigo uma área de preservação permanente, que deverá ser averbada na matrícula nº 71.353, objeto desta lei, com a seguinte descrição: “Área de Preservação Permanente Área: 12.889,57 m² Inicia-se a descrição no ponto 14A localizado na divisa do Sítio Picadão do Jequitibá - Gleba "B", propriedade de Olier Patiani de Carvalho e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, matrícula nº 66.914 com o Sítio Santa Luzia – Gleba “B”, propriedade de Empreendimento Imobiliário Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 71.353, deste segue confrontando com o Sítio Santa Luzia – Gleba “B”, propriedade de Empreendimento Imobiliário Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 71.353; daí segue com o azimute de 125°07'28" e distância de 15,48 metros até chegar ao ponto 65; daí segue com o azimute de 128°22'29" e distância de 14,77 metros até chegar ao ponto 66; daí segue com o azimute de 138°21'14" e distância de 22,83 metros até chegar ao ponto 67; daí segue com o azimute de 149°05'39" e distância de 17,76 metros até chegar ao ponto 68; daí segue com o azimute de 145°17'46" e distância de 13,09 metros até chegar ao ponto 69; daí segue com o azimute de 124°31'50" e distância de 9,28 metros até chegar ao ponto 70; daí segue com o azimute de 137°07'16" e distância de 18,34 metros até chegar ao ponto 71; daí segue com o azimute de 133°03'45" e distância de 9,44 metros até chegar ao ponto 72; daí segue com o azimute de 132°52'59" e distância de 23,53 metros até chegar ao ponto 73; daí segue com o azimute de 124°08'56" e distância de 25,52 metros até chegar ao ponto 74; daí segue com o azimute de 136°12'08" e distância de 14,68 metros até chegar ao ponto 75; daí segue com o azimute de 132°18'18" e distância de 9,90 metros até chegar ao ponto 76; daí segue com o azimute de 136°09'10" e distância de 15,82 metros até chegar ao ponto 77; daí segue com o azimute de 67°48'47" e distância de 27,37 metros até chegar ao ponto 78; daí segue com o azimute de 70°18'25" e distância de 62,26 metros até chegar ao ponto 79; daí segue em curva com distância de 62,39m e raio de 50,00 metros até chegar ao ponto 3A, confrontando do ponto 14A ao ponto 3A com o Sítio Santa Luzia - Gleba B, propriedade de Empreendimento Imobiliário Loteamento Jardim Aurora SPE Ltda., matrícula nº 71.353; daí segue com o azimute de 245°44'41" e distância de 174,19 metros até chegar ao ponto 4, confrontando do ponto 3A ao ponto 4 com o Sítio São Gabriel, propriedade de Ademir Sardela e Outros, matrícula nº 55.235; daí segue com o azimute de 340°50'36" e distância de 81,78 metros até chegar ao ponto 5; daí segue com o azimute de 259°31'35" e distância de 46,33 metros até chegar ao ponto 6, confrontando do ponto 4 ao ponto 6 com o Sítio Farinha Seca, propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda., matrícula nº 55.238; daí segue com o azimute de 332°11'35" e distância de 1,96 metros até chegar ao ponto 7; daí segue com o azimute de 300°55'21" e distância de 9,28 metros até chegar ao ponto 8; daí segue com o azimute de 301°13'52" e distância de 20,72 metros até chegar ao ponto 9; daí segue com o azimute de 327°21'30" e distância de 13,98 metros até chegar ao ponto 10, confrontando do ponto 6 ao ponto 10, segue pela margem direita do Córrego do Picadão a jusante e na sua margem oposta confrontando com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 302°42'57" e distância de 29,88 metros até chegar ao ponto 11; daí segue com o azimute de 296°09'04" e distância de 44,73 metros até chegar ao ponto 12, do ponto 10 ao ponto 12 transpõe o açude, confrontando a esquerda com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 302°26'35" e distância de 32,53 metros até chegar ao ponto 13; daí segue com o azimute de 285°12'50" e distância de 1,75 metros até chegar ao ponto 14, confrontando do ponto 12 ao ponto 14 com a Chácara Delta, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo, matrícula nº 35.106; daí segue com o azimute de 63°09'35" e distância de 75,75 metros até chegar ao ponto 14A, confrontando do ponto 14 ao ponto 14A com o Sítio Picadão do Jequitibá - Gleba "B", propriedade de Olier Patiani de Carvalho e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, matrícula nº 66.914, onde teve início e fim esta descrição. Art. 2º - O proprietário doador, às suas custas, será o responsável pela execução dos serviços e das despesas correspondentes à implantação de toda a infraestrutura urbana exigida pela Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004 e posteriores alterações, sem quaisquer ônus ou encargos ao Município. Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do doador. Art. 4º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável e a área será afetada como sistema de lazer do Loteamento Jardim Aurora. Art. 5º - Fica atribuído à gleba referida no Artigo 1º desta lei o valor total de R$ 1.423.862,78 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 9.857, de 12 de setembro de 2.016. Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em questão. Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis (18.10.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal